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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBS. DECL. EM HABEAS CORPUS : HC-ED 77444 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC-ED 77444 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ARTUR OSÓRIO MARQUES FALK, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 10-11-2000 PP-00104 EMENT VOL-02011-01 PP-00134
Julgamento
25 de Maio de 1999
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC-ED_77444_RJ-_25.05.1999.pdf
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Ementa

- Habeas Corpus. Embargos de Declaração.

2. Pedido para que seja examinada "a argüição de que o recebimento da denúncia, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, contrariou o enunciado da Súmula 524, desse colendo Supremo Tribunal Federal".
3. Encarregara-se o próprio impetrante de identificar a denúncia de 21.6.1992, em que o paciente, com base em outro inquérito policial, não teria sido denunciado, acerca de ilícitos semelhantes.
4. No caso concreto, a denúncia é de 5.5.1993 e concerne a outro inquérito policial. Bem de ver, assim, que se trata de inquéritos policiais distintos; se, eventualmente, são os fatos da mesma natureza e tipificação, diferentes são também componentes do rol de indiciados nos procedimentos.
5. Nada estava, portanto, a emprestar relevo jurídico a mera indicação da Súmula 524. Nada estava a impedir o oferecimento da denúncia, como ocorreu, por outro membro do MP.
6. Embargos de declaração recebidos, em parte, tão-só, para dar os esclarecimentos em referência, mantido, assim, o indeferimento do writ.

Resumo Estruturado

PP3270 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CRIMINAIS), HABEAS CORPUS, DENÚNCIA, JUSTIFICAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, DIVERSIDADE, EXISTÊNCIA, FATOS, IDENTIDADE, AUSÊNCIA, (STF), SÚMULA, CONTRARIEDADE, INOCORRÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-000524 (STF).

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Recebidos em parte. N.PP.:(08). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 08/02/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739310/embs-decl-em-habeas-corpus-hc-ed-77444-rj

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