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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 237646 MT

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 237646 MT
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
FRANCISCO FREIRE DA SILVA, RUBENS ARNO SELLA, VILMA SUELY MEDRADO, MONICA CATARINA PERRI SIQUEIRA
Publicação
DJ 03-09-1999 PP-00043 EMENT VOL-01961-06 PP-01125
Julgamento
25 de Maio de 1999
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_237646_MT-_25.05.1999.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA AFRONTA AO ART.

5º, LIII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR HAVER O ARESTO RECORRIDO CONCLUIDO PELA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR A CAUSA. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(05). Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 17/09/99, (SVF).
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