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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 140436 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARIO NETTO E CONJUGE, ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 06-08-1999 PP-00045 EMENT VOL-01957-03 PP-00498
Julgamento
25 de Maio de 1999
Relator
CARLOS VELLOSO
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