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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorAI-AGR_231132_RS-_25.05.1999.pdf
​
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IVOTI, RS.

I. - Ilegitimidade da taxa, dado que o serviço de iluminação pública é um serviço destinado à coletividade toda, prestado uti universi e não uti singuli.
II. - Precedentes do STF. III. R.E. inadmitido. Agravo não provido.

Resumo Estruturado

TR1324 , TAXA DE ILUMINAÇÃO, COBRANÇA, ILEGITIMIDADE, COLETIVIDADE, TOTALIDADE, DESTINAÇÃO, SERVIÇO, ESPECIFICIDADE, DIVISIBILIDADE, REQUISITOS, AUSÊNCIA.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
  • Autor: ROQUE CARRAZZA
  • Obra: DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: ADI-447 , RE-209365, RE-218061, RE-223553, RE-231764, RE-233332. N.PP.:.(RTJ-145/36) Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 12/08/99, (SVF). Alteração: 02/12/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739290/agregno-agravo-de-instrumento-ai-agr-231132-rs

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