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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 236604 PR

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 236604 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE CURITIBA, OSMAR ALFREDO KOHLER, ASSIS GONÇALVES E KLOSS NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO E OUTRO
Publicação
DJ 06-08-1999 PP-00052 EMENT VOL-01957-18 PP-03877
Julgamento
26 de Maio de 1999
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_236604_PR-_26.05.1999.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADVOCACIA. D.L. 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. C.F., art. 151, III, art. 150, II, art. 145, § 1º.

I. - O art. , §§ 1º e , do DL. 406/68, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88: CF/88, art. 146, III, a. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88.
II. - R.E. não conhecido.

Acórdão

RE 249411 ANO-1999 UF-PR TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 08-10-1999 PP-00061 EMENT VOL-01966-10 PP-02112 RE 229261 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-10-1999 PP-00087 EMENT VOL-01968-04 PP-00877 RE 229972 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-10-1999 PP-00087 EMENT VOL-01968-05 PP-00902 RE 230968 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-012 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-10-1999 PP-00087 EMENT VOL-01968-05 PP-00939 RE 225700 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-012 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00021 EMENT VOL-01969-04 PP-00683 RE 225701 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00087 EMENT VOL-01969-05 PP-00695 RE 226409 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-012 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00030 EMENT VOL-01969-05 PP-00734 RE 228792 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-013 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00021 EMENT VOL-01969-05 PP-00800 RE 251152 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00030 EMENT VOL-01969-12 PP-02487 RE 212538 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-013 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-11-1999 PP-00028 EMENT VOL-01970-05 PP-01046 RE 221511 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-012 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-11-1999 PP-00033 EMENT VOL-01970-06 PP-01217 RE 235735 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-11-1999 PP-00033 EMENT VOL-01970-08 PP-01596 RE 236692 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-11-1999 PP-00033 EMENT VOL-01970-08 PP-01663 RE 223471 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-11-1999 PP-00068 EMENT VOL-01972-04 PP-00721 RE 229285 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-11-1999 PP-00069 EMENT VOL-01972-05 PP-00854 AI 229586 AgR ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 26-11-1999 PP-00089 EMENT VOL-01973-05 PP-00921 RE 251824 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 10-12-1999 PP-00037 EMENT VOL-01975-13 PP-02671 RE 256074 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 03-03-2000 PP-00097 EMENT VOL-01981-18 PP-03761 RE 228052 ANO-1999 UF-MG TURMA-01 N.PP-015 Min. MOREIRA ALVES DJ 01-10-1999 PP-00051 EMENT VOL-01965-05 PP-00908 RE 245463 ANO-2000 UF-MG TURMA-01 N.PP-012 Min. MOREIRA ALVES DJ 31-03-2000 PP-00062 EMENT VOL-01985-06 PP-01082 RE 248003 ANO-2000 UF-ES TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 31-03-2000 PP-00063 EMENT VOL-01985-06 PP-01198 RE 259799 ANO-2000 UF-MG TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-05-2000 PP-00030 EMENT VOL-01990-05 PP-01156 RE 262462 ANO-2000 UF-MG TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-05-2000 PP-00031 EMENT VOL-01990-06 PP-01323 RE 264339 ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PP-012 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-05-2000 PP-00023 EMENT VOL-01991-06 PP-01244 RE 258307 ANO-2000 UF-MG TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 26-05-2000 PP-00035 EMENT VOL-01992-05 PP-00964 AI 235675 AgR ANO-2000 UF-RJ TURMA-02 N.PP-011 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 07-04-2000 PP-00048 EMENT VOL-01986-04 PP-00749 RE 232038 ANO-2000 UF-MG TURMA-02 N.PP-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 09-06-2000 PP-00033 EMENT VOL-01994-03 PP-00577 RE 200324 ANO-1999 UF-RJ TURMA-TP N.PP-013 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 19-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01991-01 PP-00169 RE 250784 ANO-2000 UF-PR TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-08-2000 PP-00037 EMENT VOL-01998-10 PP-02032 RE 252316 ANO-2000 UF-PR TURMA-02 N.PP-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-08-2000 PP-00037 EMENT VOL-01998-10 PP-02080

Resumo Estruturado

TR1325 , IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), RECOLHIMENTO, BASE DE CÁLCULO SOCIEDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL, SÓCIO, INTEGRANTE, NÚMERO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: RE-82560, RE-82724 , RE-96475, RE-149922 , RE-105185 , RE-105854 , RE-105273 . N.PP.:.(RTJ-90/533)(RTJ-113/1420) Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 03/09/99, (SVF). Alteração: 02/12/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739284/recurso-extraordinario-re-236604-pr

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