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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 79248 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AFONSO JÚNIOR NETO, JOÃO DE MELO CRUZ, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 12-11-1999 PP-00091 EMENT VOL-01971-02 PP-00255
Julgamento
1 de Junho de 1999
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_79248_RJ-_01.06.1999.pdf
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Inteiro Teor

HC79248 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (13)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (4)

ExtratodeAta (1)

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