Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79248 RJ - Inteiro Teor

I. CPI: nemo tenetur se detegere: direito ao silêncio. Se, conforme o art. 58 , § 3º , da Constituição , as comissões parlamentares de inquérito, detêm o poder instrutório das autoridades judiciais - e não maior que o dessas - a elas se poderão opor os mesmos limites formais e susbstanciais oponíveis aos juízes, dentre …

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. NELA SÃO CABIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. TENDO OPOSTO TAIS EMBARGOS, LICITO NÃO ERA A RECORRENTE MANIFESTAR SIMULTANEAMENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO QUE IMPOSSIVEL SE TORNOU O CONHECIMENTO DO MESMO.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL. Agressões verbais por intermédio de mídia eletrônica. Palavras proferidas no calor da discussão. Meros aborrecimentos da vida cotidiana. Fatos insuficientes para macular a honra da autora. Ausência do encarte típico no art. 186 do Cód. Civil. Danos …