jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 78305 MG

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 78305 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
BONIFÁCIO BUZZI, BONIFÁCIO BUZZI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 01-10-1999 PP-00030 EMENT VOL-01965-01 PP-00185
Julgamento
8 de Junho de 1999
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_78305_MG-_08.06.1999.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- Habeas Corpus.

3. Hipótese enquadrada nos arts. 214 e 224, letra a, e não nos arts. 214 e 223, parágrafo único, todos do Código Penal.
4. Para que o atentado violento ao pudor possa ser classificado como crime hediondo, nos termos da Lei nº 8072/1990, art. , inciso VI, é necessário que do fato resulte lesão corporal de natureza grave ou morte (art. 214 combinado com o art. 223, caput e parágrafo único).
5. Não se podendo, desse modo, enquadrar o crime a que condenado o paciente (CP, arts. 214 e 224, letra a) como hediondo, ut Lei nº 8072/1990, o regime de cumprimento da pena a que foi condenado somente pode ser o inicialmente fechado e não o regime fechado durante o período integral de sua duração.
6. Dessa maneira, se não procede o fundamento da petição inicial do habeas corpus, com base na Lei nº 9455/1997, que, de acordo com a jurisprudência do STF, é aplicável, tão-só, ao crime de tortura e não aos demais delitos tidos como hediondos pela Lei nº 8072/1990, cabe, aqui, deferir o habeas corpus, porque o crime de atentado violento ao pudor, pelo qual condenado o paciente (CP, arts. 214 e 224, letra a), não se enquadra entre os delitos hediondos, ut art. , inciso VI, da Lei nº 8072/1990, visto que do fato não resultou nem lesão corporal grave nas vítimas, nem morte (art. 214, em combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, do Código Penal).
7. Habeas Corpus deferido para garantir ao paciente a progressão no regime de cumprimento da pena, que se há de ter, tão-só, como inicialmente fechado.

Acórdão

HC 80353 ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-010 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 15-12-2000 PP-00064 EMENT VOL-02016-04 PP-00677

Resumo Estruturado

PN0358 , CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, VIOLÊNCIA PRESUMIDA, CRIME HEDIONDO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, VÍTIMA, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, INOCORRÊNCIA, PENA, REGIME DE CUMPRIMENTO, PROGRESSÃO, POSSIBILIDADE PP2810 , HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, ARCEBISPO, RESIDÊNCIA, LOCAL, PACIENTE, PENA, CUMPRIMENTO, AUTORIZAÇÃO, DECISÃO, REVISÃO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. N.PP.:(14). Análise:(ARL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 18/10/99, (MLR). Alteração: 07/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739232/habeas-corpus-hc-78305-mg