Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR 231037 RN

O ofício judicante ocorre a partir das normas de regência do caso concreto, descabendo considerar legislação que não estava em vigor na data em que praticado o ato impugnado mediante mandado de segurança. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se com absoluta vinculação ao instituto do prequestionamento. Não há como levar em conta matéria não examinada pela derradeira instância ordinária.

PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, LEI, EFICACIA RETROATIVA, IMPOSSIBILIDADE

Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. N.PP.:(06). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 17/09/99, (SVF).