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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 746 SI

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ext 746 SI
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNO DA SUÍÇA, JOHANN CANTIENNI, MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA, HELOISA STEIN NEVES
Publicação
DJ 06-08-1999 PP-00005 EMENT VOL-01957-01 PP-00021
Julgamento
10 de Junho de 1999
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorEXT_746_SI-_10.06.1999.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO. CRIMES DE FRAUDE PROFISSIONAL (ESTELIONATO), DESFALQUE QUALIFICADO (APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR).

1. A defesa do extraditando só pode versar sobre a identidade do extraditando, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição, conforme dispõe o artigo 85, § 1º, da Lei de Estrangeiros (Lei nº 6.815/90, com a redação dada pela Lei nº 6.965/81).
2. Ocorrência de dupla tipicidade dos delitos, segundo as leis suíça e brasileira.
3. Mandado de prisão expedido na Suíça por Procurador Distrital, que embora não sendo Juiz, é autoridade competente (artigo VII do Tratado de Extradição Brasil-Suiça, firmado em 23.07.32 (Decreto nº 23.997/34).
4. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder (artigo 92 da Lei nº 6.815/80, com a redação dada pela Lei nº 6.964/81).
5. Extradição deferida.

Resumo Estruturado

IN0060 , EXTRADIÇÃO, PRESSUPOSTOS, PREENCHIMENTO, TRATADO, EXISTÊNCIA, ESTADO REQUERENTE, COMPETÊNCIA, CRIME, DUPLA TIPICIDADE, OCORRÊNCIA IN0392 , EXTRADIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE, PROCURADOR-DISTRITAL, SUÍÇA IN0337 , EXTRADIÇÃO, BENS APREENDIDOS COM O EXTRADITANDO, OBJETO DO CRIME, ENTREGA DO EXTRADITANDO, DIREITO DE TERCEIROS, OBSERVÂNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Legislação estrangeira citada: Código Penal Suíço: arts. 70, 138, I e II, 146, I a II, 251, I. N.PP.:(12). Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 23/08/99, (MLR). Alteração: 13/07/07, (MLR).
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