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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MARIA STELLA DE P C GALVÃO, STUCK TRANSPORTES LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_240250_SP-_15.06.1999.pdf
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Ementa

Execução fiscal

. - A única questão constitucional prequestionada, porque ventilada na decisão prolatada em embargos infringentes - as demais não o foram (súmulas 262 e 356)- é a relativa ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da Carta Magna). É evidente, porém, que por ter sido julgada extinta a execução fiscal por falta do interesse de agir não se pode pretender, por se entender que não cabível no caso essa extinção, que a decisão judicial que a confirmou haja impedido o livre acesso ao Poder Judiciário. Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 24-09-1999 PP-00049 EMENT VOL-01964-07 PP-01436 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 24-09-1999 PP-00049 EMENT VOL-01964-07 PP-01447 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-10-1999 PP-00085 EMENT VOL-01968-11 PP-02305 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-11-1999 PP-00113 EMENT VOL-01971-05 PP-00991 RE XXXXX ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 02-06-2000 PP-00018 EMENT VOL-01993-04 PP-00816 RE XXXXX ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 02-06-2000 PP-00018 EMENT VOL-01993-04 PP-00821 RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 02-06-2000 PP-00015 EMENT VOL-01993-06 PP-01131 RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 02-06-2000 PP-00017 EMENT VOL-01993-06 PP-01285 RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 02-06-2000 PP-00017 EMENT VOL-01993-06 PP-01308 RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 06-10-2000 PP-00101 EMENT VOL-02007-10 PP-02174 RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 02-03-2001 PP-00017 EMENT VOL-02021-06 PP-01205

Resumo Estruturado

PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL, EXTINÇÃO, INTERESSE DE AGIR, FALTA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(05). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 16/08/99, (SVF). Alteração: 02/05/01, (SVF).
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