11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 885 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
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Ementa
EMENTA:
- Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei nº 8.652, de 29.04.93.
3. Alegação de ofensa aos arts. 3º, inciso III; 165, § 2º e 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38, da Lei nº 8.447, de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993.
4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento da ação. Verificação de mera ilegalidade. Exaurimento da eficácia jurídico-normativa da lei impugnada.
5. Incabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei que já exauriu sua eficácia jurídico-normativa. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sydney Sanches e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, i) Plenário, 17.6.99.
Resumo Estruturado
- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXAURIMENTO, EFEITOS, LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, TÉRMINO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. - DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL // EXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, DESRESPEITO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00003 INC-00003 ART- 00165 PAR-00002 ART- 00166 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 008446 ANO-1992 ART- 00016 ART- 00038 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).
- LEG-FED LEI- 008652 ANO-1993 (LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO).
Observações
Número de páginas: (7). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 20/09/01, (SVF). Alteração: 24/09/01, (SVF). Alteração: 16/02/2018, CLS.
