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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 885 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_885_DF-_17.06.1999.pdf
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Ementa

EMENTA:

- Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei nº 8.652, de 29.04.93.
3. Alegação de ofensa aos arts. , inciso III; 165, § 2º e 166, §§ 3º e , da Constituição Federal. Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38, da Lei nº 8.447, de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993.
4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento da ação. Verificação de mera ilegalidade. Exaurimento da eficácia jurídico-normativa da lei impugnada.
5. Incabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei que já exauriu sua eficácia jurídico-normativa. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sydney Sanches e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, i) Plenário, 17.6.99.

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXAURIMENTO, EFEITOS, LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, TÉRMINO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. - DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL // EXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, DESRESPEITO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (7). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 20/09/01, (SVF). Alteração: 24/09/01, (SVF). Alteração: 16/02/2018, CLS.
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