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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 79200 BA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOÃO CARLOS SOUZA ANDRADE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 13-08-1999 PP-00009 EMENT VOL-01958-02 PP-00384
Julgamento
22 de Junho de 1999
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_79200_BA-_22.06.1999.pdf
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Inteiro Teor

RHC79200 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739115/recurso-em-habeas-corpus-rhc-79200-ba/inteiro-teor-100455440

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