10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 79200 BA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOÃO CARLOS SOUZA ANDRADE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
Julgamento
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
I.
Prisão por pronúncia: se a pronúncia não invoca outra razão para manter-se preso o réu que não o fato de já se encontrar ele sob prisão preventiva, à validade originária desta fica subordinada a sua continuidade até o júri. II. Decisão judicial: falta ou inidoneidade de fundamentação que, constituindo nulidade, não pode ser suprida pela motivação das decisões que, em instâncias diversas, a mantiveram. III. Prisão preventiva: à falta da demonstração em concreto do periculum libertatis do acusado, nem a gravidade abstrata do crime imputado, ainda que qualificado de hediondo, nem a reprovabilidade do fato, nem o conseqüente clamor público constituem motivos idôneos à prisão preventiva: traduzem sim mal disfarçada nostalgia da extinta prisão preventiva obrigatória.
Resumo Estruturado
PP0112 , JÚRI, PRONUNCIA, PRISÃO PREVENTIVA, MANUTENÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, PRISÃO ANTERIOR, VALIDADE, DELITO, GRAVIDADE ABSTRATA, IRRELEVÂNCIA, PERICULUM, LIBERTATIS, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA PP0013 , SENTENÇA (CRIMINAL), FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIENTE, NULIDADE, VERIFICAÇÃO, INSTANCIAS DIVERSAS, SANEAMENTO, IMPOSSIBILIDADE
Doutrina
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