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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 79200 BA

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 79200 BA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOÃO CARLOS SOUZA ANDRADE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 13-08-1999 PP-00009 EMENT VOL-01958-02 PP-00384
Julgamento
22 de Junho de 1999
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_79200_BA-_22.06.1999.pdf
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Ementa

I.

Prisão por pronúncia: se a pronúncia não invoca outra razão para manter-se preso o réu que não o fato de já se encontrar ele sob prisão preventiva, à validade originária desta fica subordinada a sua continuidade até o júri. II. Decisão judicial: falta ou inidoneidade de fundamentação que, constituindo nulidade, não pode ser suprida pela motivação das decisões que, em instâncias diversas, a mantiveram. III. Prisão preventiva: à falta da demonstração em concreto do periculum libertatis do acusado, nem a gravidade abstrata do crime imputado, ainda que qualificado de hediondo, nem a reprovabilidade do fato, nem o conseqüente clamor público constituem motivos idôneos à prisão preventiva: traduzem sim mal disfarçada nostalgia da extinta prisão preventiva obrigatória.

Resumo Estruturado

PP0112 , JÚRI, PRONUNCIA, PRISÃO PREVENTIVA, MANUTENÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, PRISÃO ANTERIOR, VALIDADE, DELITO, GRAVIDADE ABSTRATA, IRRELEVÂNCIA, PERICULUM, LIBERTATIS, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA PP0013 , SENTENÇA (CRIMINAL), FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIENTE, NULIDADE, VERIFICAÇÃO, INSTANCIAS DIVERSAS, SANEAMENTO, IMPOSSIBILIDADE

Doutrina

  • Obra: TUTELA DE LIBERDADE PESSOAL E EXIGENCIAS PROCESSUAIS NA JURISP.
  • Autor: GIULIO ILLUMINATI
  • Obra: AS MODALIDADES DE PRISÃO PROVISÓRIA E SEU PRAZO DE DURAÇÃO,
  • Autor: R. DELMANTO JUNIOR

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Provido. Veja : HC-65950, RTJ-128/147, HC-67850, RTJ-131/667, HC-44299, HC-56090, HC-71289, HC-75731, HC-76730, HC-79204. N.PP.:(09). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 13/09/99, (SVF). Alteração: 14/06/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739115/recurso-em-habeas-corpus-rhc-79200-ba

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