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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 212209 RS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 212209 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INDÚSTRIA DE BEBIDAS CELINA LTDA, ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA, JAIRO RODRIGUES PISCITELLI E OUTROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE - RS - SÉRGIO VIANA SEVERO
Publicação
DJ 14-02-2003 PP-00060 EMENT VOL-02098-02 PP-00303
Julgamento
23 de Junho de 1999
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_212209_RS-_23.06.1999.pdf
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Ementa

Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido.

Decisão

- O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário, e, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), negou provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente) e Celso de Mello. Falou pela recorrente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Março Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 23.06.99.

Resumo Estruturado

- VALIDADE, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE, BASE DE C ÁLCULO, INCLUSÃO, MONTANTE, IMPOSTO, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO // CONSTITUIÇÃO, DESTAQUE, INDICAÇÃO, FINALIDADE, CONTROLE // INTEGRAÇÃO, VALOR, DIVERSIDADE, OPERAÇÃO, PREÇO, TRIBUTO // PAGAMENTO, VALOR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, CONSUMIDOR FINAL // TRANSFERÊNCIA, ADQUIRENTE, IMPOSTO PAGO // DIVERSIDADE, NATUREZA, IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO // DISTINÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, VENDEDOR, CARACTERIZAÇÃO, DEVEDOR, FISCO, ADQUIRENTE, PRODUTO, SURGIMENTO, DIREITO, CRÉDITO CONTÁBIL. - CONFIGURAÇÃO, (ICMS), IMPOSTO POR DENTRO, VIABILIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE // CABIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONFORMIDADE, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, FATO GERADOR // CARACTERIZAÇÃO, CRÉDITO ESCRITURAL, EXCLUSIVIDADE, EFEITO DE COMPENSAÇ ÃO // INOCORRÊNCIA, INTEGRAÇÃO, CRÉDITO, PATRIMÔNIO, EMPRESA (MOREIRA ALVES) . - INOCORRÊNCIA, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, VEDAÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTO SOBRE TRIBUTO // POSSIBILIDADE, PRESENÇA, TRIBUTO, FORMAÇÃO, BASE DE CÁLCULO , IMPOSTO // IMPEDIMENTO, TRIBUTAÇÃO EM CASCATA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, CUMULATIVIDADE // INCIDÊNCIA, (ICMS), VALOR, OPERAÇÃO FINAL (MINISTRO ILMAR GALVÃO). - (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, INCIDÊNCIA EM CASCATA, (ICMS), CONFIGURAÇÃO, AUMENTO, ALÍQUOTA // DESCONSIDERAÇÃO, REGRA, REMISSÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, CONTRBUINTE // OCORRÊNCIA, DUPLICIDADE, COBRANÇA // IMPOSSIBILIDADE, TRIBUTO, SUPERIORIDADE, VALOR, OPERAÇÃO, OBSERVÂNCIA, RAZOABILIDADE // VIOLAÇÃO, LEGALIDADE ESTRITA, INCLUSÃO, ACRÉSCIMO, ALÍQUOTA (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

  • Obra: "ICMS - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96"
  • Autor: VITTORIO CASSONE
  • Obra: ICMS
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA
  • Obra: TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Autor: ALFREDO AUGUSTO BECHKER

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(28). Análise:(FLO). Revisão:(). Inclusão: 04/09/03, (MLR). Alteração: 24/05/05, (NT).
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