jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 212209 RS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 212209 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

INDÚSTRIA DE BEBIDAS CELINA LTDA, ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA, JAIRO RODRIGUES PISCITELLI E OUTROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE - RS - SÉRGIO VIANA SEVERO

Publicação

DJ 14-02-2003 PP-00060 EMENT VOL-02098-02 PP-00303

Julgamento

23 de Junho de 1999

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_212209_RS-_23.06.1999.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido.

Decisão

- O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário, e, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), negou provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente) e Celso de Mello. Falou pela recorrente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Março Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 23.06.99.

Resumo Estruturado

- VALIDADE, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE, BASE DE C ÁLCULO, INCLUSÃO, MONTANTE, IMPOSTO, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO / / CONSTITUIÇÃO, DESTAQUE, INDICAÇÃO, FINALIDADE, CONTROLE // INTEGRAÇÃO, VALOR, DIVERSIDADE, OPERAÇÃO, PREÇO, TRIBUTO // PAGAMENTO, VALOR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, CONSUMIDOR FINAL // TRANSFERÊNCIA, ADQUIRENTE, IMPOSTO PAGO // DIVERSIDADE, NATUREZA, IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO // DISTINÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, VENDEDOR, CARACTERIZAÇÃO, DEVEDOR, FISCO, ADQUIRENTE, PRODUTO, SURGIMENTO, DIREITO, CRÉDITO CONTÁBIL. - CONFIGURAÇÃO, (ICMS), IMPOSTO POR DENTRO, VIABILIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE // CABIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONFORMIDADE, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, FATO GERADOR // CARACTERIZAÇÃO, CRÉDITO ESCRITURAL, EXCLUSIVIDADE, EFEITO DE COMPENSAÇ ÃO // INOCORRÊNCIA, INTEGRAÇÃO, CRÉDITO, PATRIMÔNIO, EMPRESA (MOREIRA ALVES) . - INOCORRÊNCIA, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, VEDAÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTO SOBRE TRIBUTO // POSSIBILIDADE, PRESENÇA, TRIBUTO, FORMAÇÃO, BASE DE CÁLCULO , IMPOSTO // IMPEDIMENTO, TRIBUTAÇÃO EM CASCATA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, CUMULATIVIDADE // INCIDÊNCIA, (ICMS), VALOR, OPERAÇÃO FINAL (MINISTRO ILMAR GALVÃO). - (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, INCIDÊNCIA EM CASCATA, (ICMS), CONFIGURAÇÃO, AUMENTO, ALÍQUOTA // DESCONSIDERAÇÃO, REGRA, REMISSÃO, CAPACIDADE ECONÔMICA, CONTRBUINTE // OCORRÊNCIA, DUPLICIDADE, COBRANÇA // IMPOSSIBILIDADE, TRIBUTO, SUPERIORIDADE, VALOR, OPERAÇÃO, OBSERVÂNCIA, RAZOABILIDADE // VIOLAÇÃO, LEGALIDADE ESTRITA, INCLUSÃO, ACRÉSCIMO, ALÍQUOTA (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

  • Obra: "ICMS - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96"
  • Autor: VITTORIO CASSONE
  • Obra: ICMS
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA
  • Obra: TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Autor: ALFREDO AUGUSTO BECHKER

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(28). Análise:(FLO). Revisão:(). Inclusão: 04/09/03, (MLR). Alteração: 24/05/05, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739093/recurso-extraordinario-re-212209-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 11 anos

STF julga constitucional inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciamês passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1999948 PR 2022/0125379-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 506XXXX-83.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 506XXXX-83.2020.8.24.0023

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 582461 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1999948 PR 2022/0125379-7