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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 242859 RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 242859 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KÁTIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, CANDIDA SILVEIRA SAIBERT, RUTE REGINA SERISSOL NUNES, ROSA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS
Publicação
DJ 17-09-1999 PP-00061 EMENT VOL-01963-08 PP-01568
Julgamento
29 de Junho de 1999
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_242859_RS-_29.06.1999.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DOENTE PORTADORA DO VÍRUS HIV, CARENTE DE RECURSOS INDISPENSÁVEIS À AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA PARA SEU TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ACÓRDÃO AO ESTADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.

5º, I, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão que teve por fundamento central dispositivo de lei (art. 1º da Lei 9.908/93) por meio da qual o próprio Estado do Rio Grande do Sul, regulamentando a norma do art. 196 da Constituição Federal, vinculou-se a um programa de distribuição de medicamentos a pessoas carentes, não havendo, por isso, que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Recurso não conhecido.

Acórdão

RE 247120 ANO-1999 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 29-10-1999 PP-00025 EMENT VOL-01969-10 PP-01978 RE 248778 ANO-1999 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-11-1999 PP-00073 EMENT VOL-01972-09 PP-01738 RE 248326 ANO-1999 UF-RS TURMA-01 N.PP-014 Min. MOREIRA ALVES DJ 10-12-1999 PP-00036 EMENT VOL-01975-09 PP-01819 RE 264269 ANO-2000 UF-RS TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 26-05-2000 PP-00036 EMENT VOL-01992-00 PP-01220

Resumo Estruturado

PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA, PESSOA CARENTE, (AIDS), (HIV), VÍRUS, PORTADOR, MEDICAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, PROGRAMA, ESTADO, VINCULAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. N.PP.:(06). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 05/10/99, (SVF). Alteração: 18/02/05, (SVF).
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