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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RN

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_230337_RN-_01.07.1999.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORES, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C.F., art. 155 , § 3º. Lei Complementar nº 70, de 1991.

I. - Legítima a incidência da COFINS e do PIS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3º do art. 155, C.F. , em harmonia com a disposição do art. 195, caput, da mesma Carta.Precedente do RE 144.971 DF">STF: RE 144.971-DF, Velloso, 2.º T., RTJ 162/1075.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1999 UF-RN TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-073 DJ 28-06-2002 PP-00094 EMENT VOL-02075-06 PP-01182

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE, INCIDÊNCIA, (COFINS), ( PIS), FATURAMENTO, EMPRESA, MINERAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE // DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, LITERALIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, IGUALDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA // EXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, IMUNIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ENTIDADES BENEFICENTES // EXIGÊNCIA, TOTALIDADE, SOCIEDADE, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL // AUSÊNCIA, TÉCNICA JURÍDICA, LEGISLADOR CONSTITUINTE // DISTINÇÃO, OPERAÇÃO, FATURAMENTO. - CONFIGURAÇÃO, EXCLUSIVIDADE TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), (II), (IE), OPERAÇÕES, PRECEITO CONSTITUCIONAL // CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, MODALIDADE TRIBUTÁRIA AUTÔNOMA // SIGNIFICAÇÃO, OPERAÇÕES, ATO MERCANTIL (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA). - CONFIGURAÇÃO, FATO GERADOR, FATURAMENTO, NATUREZA DIVERSA, OPERAÇÃO // INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL // INEXISTÊNCIA, IMUNIDADE, (IR), (IOF) (MINISTRO ILMAR GALVÃO). - REJEIÇÃO, EXISTÊNCIA, FATO GERADOR COMPLEXIVO (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). - DESCONSIDERAÇÃO, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, TRIBUTO "STRICTO SENSU" // ABRANGÊNCIA, IMUNIDADE, IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA // DISTINÇÃO, TRATAMENTO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA). - (VOTO VENCIDO), EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR, CARACTERIZAÇÃO, IMUNIDADE OBJETIVA // AFASTAMENTO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, ABRANGÊNCIA, TERMO, TOTALIDADE, ESPÉCIES, TRIBUTOS // FINALIDADE, INSTITUTO, VEDAÇÃO, EXCESSO, ONERAÇÃO FISCAL // OCORRÊNCIA , IMUNIDADE SUBJETIVA, ENTIDADE BENEFICENTE // CONSIDERAÇÃO, FATURAMENTO, INTEGRAÇÃO, OPERAÇÃO (MINISTRO MOREIRA ALVES). - (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA, QUEBRA, UNIVERSALIDADE // VINCULAÇÃO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, IMPOSTOS // CONSIDERAÇÃO, OPERAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Ministros Moreira Alves, Março Aurélio e Sydney Sanches. Resultado: provido. Acórdãos citados: ADC-1 , ADI-447, RE-109484, RE-116492, RE-138284, RE-141715, RE-144971 , RE-146733, RE-148331, RE-148754, RE-150755, RE-170717, RE-205355-AgR, RE-226434, RE-227098, RE-230303. N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 29/05/03, (SVF). Alteração: 03/06/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739037/recurso-extraordinario-re-230337-rn