jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 227832 PR

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 227832 PR

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

UNIÃO FEDERAL, PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN, CALCOAGRO COMÉRCIO DE CALCÁRIOS LTDA, EVANDRO CATUNDA DE C. PINTO E OUTROS

Publicação

DJ 28-06-2002 PP-00093 EMENT VOL-02075-05 PP-00986

Julgamento

1 de Julho de 1999

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_227832_PR-_01.07.1999.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C.F., art. 155, § 3º. Lei Complementar nº 70, de 1991.

I. - Legítima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3º do art. 155, C.F., em harmonia com a disposição do art. 195, caput, da mesma Carta. Precedente do RE 144.971 DF">STF: RE 144.971-DF, Velloso, 2ª T., RTJ 162/1075.

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE, INCIDÊNCIA, (COFINS), ( PIS), FATURAMENTO, EMPRESA, MINERAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE // DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, LITERALIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, IGUALDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA // EXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, IMUNIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ENTIDADE BENEFICENTE // EXIGÊNCIA, TOTALIDADE, SOCIEDADE, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL // AUSÊNCIA, TÉCNICA JURÍDICA, LEGISLADOR CONSTITUINTE // DISTINÇÃO, OPERAÇÃO, FATURAMENTO. - NECESSIDADE, VALORAÇÃO // INTERPRETAÇÃO DO CONTEXTO // DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, IDENTIDADE, CONCEITO, OPERAÇÃO, RESULTADO DA OPERAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, VALOR FINANCEIRO, ATIVIDADE // IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO , RESULTADO, BASE, DIVERSIDADE, TRIBUTO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA // INCIDÊNCIA, (COFINS), RECEITA BRUTA, FATURAMENTO (MIN. NELSON JOBIM). - CONFIGURAÇÃO, EXCLUSIVIDADE TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), (II), (IE), OPERAÇÃO, PRECEITO CONSTITUCIONAL // CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, MODALIDADE TRIBUTÁRIA AUTÔNOMA // SIGNIFICAÇÃO, OPERAÇÃO, ATO MERCANTIL (MIN. MAURÍCIO CORRÊA). - CONFIGURAÇÃO, FATO GERADOR, FATURAMENTO, NATUREZA DIVERSA, OPERAÇÃO // INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL // INEXISTÊNCIA, IMUNIDADE, (IR), (IOF) (MIN. ILMAR GALVÃO). - REJEIÇÃO, EXISTÊNCIA, FATO GERADOR COMPLEXIVO (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - DESCONSIDERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, TRIBUTO "STRICTO SENSU" // ABRANGÊNCIA, IMUNIDADE, IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA // DISTINÇÃO, TRATAMENTO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL (MIN. NÉRI DA SILVEIRA). - (VOTO VENCIDO), EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR, CARACTERIZAÇÃO, IMUNIDADE OBJETIVA // AFASTAMENTO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, ABRANGÊNCIA, TERMO, TOTALIDADE, ESPÉCIE, TRIBUTO // FINALIDADE, INSTITUTO, VEDAÇÃO, EXCESSO, ONERAÇÃO FISCAL // OCORRÊNCIA , IMUNIDADE SUBJETIVA, ENTIDADE BENEFICENTE // CONSIDERAÇÃO, FATURAMENTO, INTEGRAÇÃO, OPERAÇÃO (MIN. MOREIRA ALVES). - (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA, QUEBRA, UNIVERSALIDADE // VINCULAÇÃO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, IMPOSTO // CONSIDERAÇÃO, OPERAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988 - SISTEMA TRIBUTÁRIO
  • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COELHO
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Moreira Alves, Março Aurélio e Sydney Sanches. Resultado: provido. Acórdãos citados: ADC-1 , ADI-447, RE-109484, RE-116492, RE-138284, RE-141715, RE-144971 , RE-146733, RE-148331, RE-148754, RE-150755, RE-170717, RE-205355-AgR, RE-226434, RE-227098, RE-230303. N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 14/02/03, (SVF). Alteração: 09/02/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739035/recurso-extraordinario-re-227832-pr