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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 232896 PA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

UNIÃO FEDERAL, PFN - AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, AUTO VIAÇÃO ICORACIENSE LTDA, LUIZ OTÁVIO WANDERLEY MOREIRA

Publicação

DJ 01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL-01965-06 PP-01091

Julgamento

2 de Agosto de 1999

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_232896_PA-_02.08.1999.pdf
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Inteiro Teor

RE232896 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-CARLOSVELLOSO (9)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739026/recurso-extraordinario-re-232896-pa/inteiro-teor-100455352

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