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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_213396_SP-_02.08.1999.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS. ART.

155, § 2º, XII, B, DA CF/88. CONVÊNIOS ICM Nº 66/88 (ART. 25) E ICMS Nº 107/89. ART. , INC. XIII E § 4º, DA LEI PAULISTA Nº 6.374/89. O regime de substituição tributária, referente ao ICM, já se achava previsto no Decreto-Lei nº 406/68 (art. 128 do CTN e art. 6º, §§ 3º e 4º, do mencionado decreto-lei), normas recebidas pela Carta de 1988, não se podendo falar, nesse ponto, em omissão legislativa capaz de autorizar o exercício, pelos Estados, por meio do Convênio ICM nº 66/88, da competência prevista no art. 34, § 8º, do ADCT/88. Essa circunstância, entretanto, não inviabiliza o instituto que, relativamente a veículos novos, foi instituído pela Lei paulista nº 6.374/89 (dispositivos indicados) e pelo Convênio ICMS nº 107/89, destinado não a suprir omissão legislativa, mas a atender à exigência prevista no art. , § 4º, do referido Decreto-Lei nº 406/68, em face da diversidade de estados aos quais o referido regime foi estendido, no que concerne aos mencionados bens. A responsabilidade, como substituto, no caso, foi imposta, por lei, como medida de política fiscal, autorizada pela Constituição, não havendo que se falar em exigência tributária despida de fato gerador. Acórdão que se afastou desse entendimento. Recurso conhecido e provido.

Resumo Estruturado

TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REGIME, OBSERVÂNCIA, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, INOCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA TIPICIDADE, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, EXIGÊNCIA, POSSIBILIDADE, FATO GERADOR, HIPÓTESE LEGAL, OCORRÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA, LEGISLAÇÃO COMPETENTE, REVOGAÇÃO, SUPRESSÃO, OMISSÃO, AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REGIME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPCÃO TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, IMPOSTO, PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, FABRICANTE, COBRANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, OFENSA, VÍCIO MATERIAL, CONSTITUIÇÃO DE 1988, RECPÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONVÊNIO, REVOGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, VÍCIO FORMAL TR1328 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, EXISTÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, PREÇO ESTIMADO, PRESENÇA, IMPOSSIBILIDADE, OPERAÇÕES ANTERIORES, CONTRIBUINTES, RESPONSABILIDADE, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUJEITO PASSIVO DIRETO, SUJEITO PASSIVO INDIRETO, VINCULAÇÃO

Doutrina

  • Obra: CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 49
  • Autor: GERALDO ATALIBA E AIRES F. BARRETO
  • Obra: REPERTÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA FEV/95
  • Autor: GILBERTO ULHOA CANTO E HAMILTON DIAS DE SOUZA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Carlos Velloso, Março Aurélio e Sepúlveda Pertence. Resultado: Conhecido e provido. Acórdãos citados: RE-68971; ; RE-77462; ; RE-94382. N.PP.:.(RTJ-67/445) Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 20/04/01, (MLR). Alteração: 29/06/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/739025/recurso-extraordinario-re-213396-sp

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