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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1417 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1417 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA - CNI, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 23-03-2001 PP-00085 EMENT VOL-02024-02 PP-00282
Julgamento
2 de Agosto de 1999
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1417_DF-_02.08.1999.pdf
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Ementa

Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5º, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei nº 8.715-98.

Resumo Estruturado

CT1076 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, CONVERSÃO, URGÊNCIA, PRESSUPOSTO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, OFENSA, ALEGAÇÕES, SUPERAÇÃO TR1272 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, (PIS-PASEP), RECOLHIMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL, ATRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO, AUTONOMIA, OFENSA, AUSÊNCIA TR1274 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BASE DE CÁLCULO, IDENTIDADE, (PIS-PASEP), (COFINS), POSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO TR1272 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, EFEITO RETROATIVO, LEI, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente em parte. Veja RE-148754; . N.PP.:. Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 26/06/01, (MLR). Alteração: 28/06/01, (MLR).
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