11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
LEINE APARECIDA MORETTI PENEDO, LOURIVAL MARICONDI JÚNIOR, MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VALDEMAR ZANETTE E OUTROS
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS VELLOSO
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Inteiro Teor
RE232393 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (2)
Voto-CARLOSVELLOSO (8)
ExtratodeAta (1)
VotoVista-MAURÍCIOCORRÊA (4)
Voto-NELSONJOBIM (1)
Voto-MARCOAURÉLIO (4)
Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)
ExtratodeAta (1)