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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

LEINE APARECIDA MORETTI PENEDO, LOURIVAL MARICONDI JÚNIOR, MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VALDEMAR ZANETTE E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_232393_SP-_12.08.1999.pdf
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Inteiro Teor

RE232393 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-CARLOSVELLOSO (8)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-MAURÍCIOCORRÊA (4)

Voto-NELSONJOBIM (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (4)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

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