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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 232393 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 232393 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

LEINE APARECIDA MORETTI PENEDO, LOURIVAL MARICONDI JÚNIOR, MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VALDEMAR ZANETTE E OUTROS

Publicação

DJ 05-04-2002 PP-00055 EMENT VOL-02063-03 PP-00470

Julgamento

12 de Agosto de 1999

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_232393_SP-_12.08.1999.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO: BASE DE CÁLCULO. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, S.P.

I. - O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU - a metragem da área construída do imóvel - que é o valor do imóvel ( CTN, art. 33), ser tomado em linha de conta na determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo, não quer dizer que teria essa taxa base de cálculo igual à do IPTU: o custo do serviço constitui a base imponível da taxa. Todavia, para o fim de aferir, em cada caso concreto, a alíquota, utiliza-se a metragem da área construída do imóvel, certo que a alíquota não se confunde com a base imponível do tributo. Tem-se, com isto, também, forma de realização da isonomia tributária e do princípio da capacidade contributiva: C.F., artigos 150, II, 145, § 1º.
II. - R.E. não conhecido.

Acórdão

RE 245530 ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-007 DJ 21-06-2002 PP-00118 EMENT VOL-02074-04 PP-00753

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, IDENTIDADE, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), VALOR VENAL, IMÓVEL, TAXA DE COLETA DE LIXO, DIVIS ÃO PROPORCIONAL, CUSTO, SERVIÇO PRESTADO, ÁREA CONSTRUÍDA, AFERIÇÃO, ALÍQUOTA // AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, METRAGEM, FIXAÇÃO, ELEMENTO, TRIBUTO // NECESSIDADE, DISTINÇÃO, BASE, IMPONÍVEL, ALÍQUOTA // REALIZAÇÃO, ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA // EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TAMANHO, ÁREA, PRODUÇÃO , LIXO. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), DESCONSIDERAÇÃO, VALOR, PROPRIEDADE, OBTENÇÃO, ALÍQUOTA // MANUTENÇÃO, VALOR, TAXA, OBSERVÂNCIA, METRO QUADRADO, IRRELEVÂNCIA, DIVERSIDADE, VALOR VENAL, IMÓVEL (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA). - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), IMPOSSIBILIDADE, EXATIDÃO, DOSIMETRIA INDIVIDUAL, GASTOS, SERVIÇOS // OBSERVÂNCIA, GENERALIDADE, CASOS, MAIOR ÁREA, MAIOR PRODUÇÃO DE LIXO, MAIOR CUSTO (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA, UTILIZAÇÃO, ELEMENTO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO // AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, NEXO DE CAUSALIDADE , CONSIDERAÇÃO, EXTENSÃO, IMÓVEL, MOTIVO, COBRANÇA DIFERENCIADA, SERVIÇOS PRESTADOS // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ATIVIDADE, IMÓVEL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: RE-120391 (RTJ-132/1328), RE-120954 (RTJ-163/318), RE-121617 (RTJ-175/746), RE-204827, RE-220316. N.PP.:(23). Análise:(FLO). Revisão:(RCO). Inclusão: 25/06/02, (MLR). Alteração: 09/06/2005, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738949/recurso-extraordinario-re-232393-sp

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