jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_220316_MG-_12.08.1999.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART.

145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. Exação fiscal cobrada como contrapartida ao exercício do poder de polícia, sendo calculada em razão da área fiscalizada, dado adequadamente utilizado como critério de aferição da intensidade e da extensão do serviço prestado, não podendo ser confundido com qualquer dos fatores que entram na composição da base de cálculo do IPTU, razão pela qual não se pode ter por ofensivo ao dispositivo constitucional em referência, que veda a bitributação. Serviço que, no caso, justamente em razão do mencionado critério pode ser referido a cada contribuinte em particular, e de modo divisível, porque em ordem a permitir uma medida tanto quanto possível justa, em termos de contraprestação. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

TR1345 , TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BASE DE CÁLCULO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO, ÁREA OCUPADA, CONSIDERAÇÃO, IMÓVEL, ÁREA, CONSIDERAÇÃO, AUSÊNCIA, TAXA, IPTU, BASE DE CÁLCULO, IDENTIDADE, INEXISTÊNCIA, SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, INTENSIDADE, AFERIÇÃO, CRITÉRIO, IMÓVEL, CARACTERÍSTICA, CONSIDERAÇÃO, POSSIBILIDADE, BITRIBUTAÇÃO, INOCORRÊNCIA, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO, OFENSA, AUSÊNCIA TR1348 , TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INCIDÊNCIA, FUNDAMENTO, PODER DE POLÍCIA, EXERCÍCIO, TAXA, INSTITUIÇÃO, SERVIÇO, ESPECIFICIDADE, DIVISIBILIDADE, NECESSIDADE TR1345 , TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BASE DE CÁLCULO, IMÓVEL, METRAGEM, FAIXAS, ESTABELECIMENTO, UNIDADES FISCAIS, VALOR FIXO, INSTITUIÇÃO, ALÍQUOTA, INCIDÊNCIA, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO NELSON JOBIM) TR1346 , TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, FATO GERADOR, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, FIXAÇÃO, ISONOMIA TRIBUTÁRIA, OBSERVÂNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO CARLOS VELLOSO) TR1347 , VOTO VENCIDO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, BASE DE CÁLCULO, IMÓVEL, METRAGEM, CONSIDERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, (MINISTRO MARÇO AURÈLIO)

Doutrina

  • Obra: HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
  • Autor: GERALDO ATALIBA
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: Não conhecido. Acórdãos citados: RE-97807; RE-100729; ; RE-101477; ; RE-110327; ; RE-116119; ; RE-120811; RE-121617; RE-177835(RTJ-108/903); RE-179177; (RTJ-112/1303) RE-182737; RE (RTJ-121/1204)-185050; RE-202533; RE-203981; RE-204827; RE-232393. N.PP.:. Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 08/08/01, (MLR). Alteração: 13/08/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738948/recurso-extraordinario-re-220316-mg

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-58.2015.8.17.0480 PE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP