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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI-AgR 236976 MG

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI-AgR 236976 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PRESTAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, MÁRCIO TRINDADE SANTOS E OUTROS, UNIÃO FEDERAL
Publicação
DJ 24-09-1999 PP-00032 EMENT VOL-01964-05 PP-01106
Julgamento
17 de Agosto de 1999
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
​
Inteiro TeorAI-AGR_236976_MG-_17.08.1999.pdf
​
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Ementa

Recurso extraordinário.

2. Medida provisória. Força de lei.
3. A Medida Provisória, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e contribuições sociais. Precedentes.

Resumo Estruturado

PC4356 , MEDIDA PROVISÓRIA, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-000007 ANO-1970

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. Veja RE-138284; RE-146733; RE-181664; RE-197790; ADIN-1417; ADIN-1667. N.PP.:(07). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 07/10/99, (MLR). Alteração: 11/10/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738907/agregno-agravo-de-instrumento-ai-agr-236976-mg

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