13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR XXXXX MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
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Ementa
Recurso extraordinário.
2. Medida provisória. Força de lei.
3. A Medida Provisória, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e contribuições sociais. Precedentes.
Resumo Estruturado
PC4356 , MEDIDA PROVISÓRIA, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE
Referências Legislativas
- LEG-FED LCP-000007 ANO-1970