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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAI-AGR_236976_MG-_17.08.1999.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário.

2. Medida provisória. Força de lei.
3. A Medida Provisória, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e contribuições sociais. Precedentes.

Resumo Estruturado

PC4356 , MEDIDA PROVISÓRIA, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-000007 ANO-1970

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. Veja RE-138284; RE-146733; RE-181664; RE-197790; ADIN-1417; ADIN-1667. N.PP.:(07). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 07/10/99, (MLR). Alteração: 11/10/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738907/agregno-agravo-de-instrumento-ai-agr-236976-mg

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