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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorAI-AGR_236976_MG-_17.08.1999.pdf
​
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Ementa

Recurso extraordinário.

2. Medida provisória. Força de lei.
3. A Medida Provisória, tendo força de lei, é instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e contribuições sociais. Precedentes.

Resumo Estruturado

PC4356 , MEDIDA PROVISÓRIA, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-000007 ANO-1970

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. Veja RE-138284; RE-146733; RE-181664; RE-197790; ADIN-1417; ADIN-1667. N.PP.:(07). Análise:(GIL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 07/10/99, (MLR). Alteração: 11/10/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738907/agregno-agravo-de-instrumento-ai-agr-236976-mg

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