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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0079418-37.2017.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SALVATORE ALBERTO CACCIOLA E OUTROS, ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRAS, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Publicação
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00043 EMENT VOL-02297-02 PP-00276
Julgamento
18 de Agosto de 1999
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23446_DF-_18.08.1999.pdf
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Ementa

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PODERES. LIMITAÇÃO. RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO.

1. O art. 58, parágrafo 3º da Constituição da República confere às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes instrutórios.
2. A indisponibilidade de bens é provimento cautelar que não se vincula à produção de provas. É medida voltada a assegurar a eficácia de uma eventual sentença condenatória que, assim como o poder geral de cautela, é reservado ao Juiz.
3. Segurança concedida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelos impetrantes o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro. Plenário, 18.8.99.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, FUNÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, CPI, OBJETIVO, FORNECIMENTO, SUBSÍDIO, PODER LEGISLATIVO, ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ILMAR GALVÃO: EXISTÊNCIA, LIMITE, PODER, INVESTIGAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVESTIGAÇÃO, CPI, RESTRIÇÃO, ÂMBITO, APURAÇÃO, FATO. IMPOSSIBILIDADE, CPI, DETERMINAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, EXEMPLO, BLOQUEIO, CONTA-CORRENTE BANCÁRIA, OBJETIVO, GARANTIA, REPARAÇÃO, DANO, ERÁRIO, RAZÃO, AUSÊNCIA, CARÁTER, PROVA, AUSÊNCIA, OBJETIVO INVESTIGATÓRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: NECESSIDADE, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 23452 (RTJ 173/805), MS 23454, MS 23466 (RTJ 178/263), HC 71039 (RTJ 169/511), HC 71231, HC 71279, HC 75232 (RTJ 178/1231), HC 79244 (RTJ 172/929). - Decisão monocrática citada: MS 23444. - Caso "CPI DOS BANCOS". N.PP.: 26 Análise: 12/12/2007, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738904/mandado-de-seguranca-ms-23446-df

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