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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0081950-81.2017.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SALVATORE ALBERTO CACCIOLA E OUTROS, CAMILA LAFETÁ SESANA E OUTROS, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL, RELATOR DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL
Publicação
DJ 23-04-2004 PP-00008 EMENT VOL-02148-03 PP-00503
Julgamento
19 de Agosto de 1999
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23454_DF-_19.08.1999.pdf
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Ementa

CPI - ATO DE CONSTRIÇÃO - PRIMAZIA DO JUDICIÁRIO.

Indefinição do tema, ante o fato de não haver sido alcançada maioria, pronunciando-se o Relator, Ministro Março Aurélio, e os Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso no sentido da impropriedade da medida - no caso, busca e apreensão - sem o crivo do Judiciário, e o Ministro Nelson Jobim em sentido contrário, eximindo-se os demais diante da existência de fundamentos outros capazes de conduzir à concessão da segurança. CPI - BUSCA E APREENSÃO - LIMITES. Sem definir-se a competência, em face da dispersão de votos quanto aos fundamentos da concessão da segurança, os limites objetivos e subjetivos da busca e apreensão hão de estar no ato que a determine, discrepando, a mais não poder, da ordem jurídica em vigor delegar a extensão à autoridade policial. CPI - ATO DE CONSTRIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO. Sem definir-se a competência, em face da dispersão de votos quanto aos fundamentos da concessão da segurança, todo e qualquer ato a alcançar interesses de pessoas naturais e jurídicas há de fazer-se devidamente fundamentado, pouco importando a natureza política do órgão que o implemente. Formalidade enquadrável como essencial no que viabilizadora do exercício do lídimo direito de defesa.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CASSAÇÃO, ATO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, (CPI), SENADO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, BUSCA, APREENSÃO, DOCUMENTAÇÃO, REFERÊNCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, FINANCEIRA, CONTÁBIL, COMERCIAL, EMPRESA, RECORRENTE, PEDIDO, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, REQUERIMENTO, JUDICIÁRIO, INTERMÉDIO, MANDADO JUDICIAL // REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, DIVERGÊNCIA, ATO, CONSTRANGIMENTO, BUSCA, APREENSÃO // (CPI), NATUREZA POLÍTICA, PODER, INVESTIGAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIAL. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE) , DEFERIMENTO, PEDIDO, QUESTÃO, OBJETO, DIVERGÊNCIA, RELATOR, MATÉRIA, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, BAIXA, DILIGÊNCIA, OBJETIVO, INQUIRIÇÃO, MATÉRIA // RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO, NECESSIDADE, LEITURA, "CUM GRANU SALIS" (MIN. NÉLSONJOBIM). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , CONCESSÃO, (MS), CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE PODER, (CPI), AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, NECESSIDADE, ADOÇÃO, MEDIDA, RESTRIÇÃO, DIREITO, BUSCA, APREENSÃO, DESTITUIÇÃO, MOTIVAÇÃO // COMPETÊNCIA, (STF), PROCESSO, JULGAMENTO, SEDE ORIGINÁRIA, MANDADO DE SEGURANÇA, INTERPOSIÇÃO, CONTESTAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, ÂMBITO, CONGRESSO NACIONAL // ILICITUDE, SUPOSIÇÃO, (CPI), EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CONTROLE JURISDICIONAL, RESULTADO, INTERFERÊNCIA, ESFERA, DIVERSIDADE, PODER // GARANTIA, SIGILO BANCÁRIO, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, PRINCÍPIO, RESERVA DE JURISDIÇÃO, INEXISTÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, HIPÓTESE, RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, LEGISLAÇÃO, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // INADMISSIBILIDADE, POSSIBILIDADE, JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, (CPI), INTERMÉDIO, RESOLUÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, RUPTURA, SIGILO FISCAL, SIGILO, REGISTRO, DADO TELEFÔNICO, EXCEÇÃO, INTERCEPÇÃO, COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA, MATÉRIA, RESERVA ABSOLUTA, JURISDIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MEMBRO, PODER JUDICIÁRIO // PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, INSTRUMENTO, PROTEÇÃO, PESSOA, CONTESTAÇÃO, ATO ARBITRÁRIO, PODER PÚBLICO (MIN. CELSO DE MELLO). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , DEFERIMENTO, ORDEM, ENTENDIMENTO, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, (CPI), INDETERMINAÇÃO, OBJETO, DILIGÊNCIA, INDEFINIÇÃO, LOCAL, BUSCA, GENERALIDADE, DELEGAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).

Doutrina

  • Obra: CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Autor: PINTO FERREIRA
  • Obra: QUESTÕES DE DIREITO PÚBLICO
  • Autor: MIGUEL REALE
  • Obra: EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: JOÃO MANGABEIRA
  • Obra: DO PODER JUDICIÁRIO
  • Autor: PEDRO LESSA
  • Obra: LIMITAÇÕES ÀS COMISSÕES DE INQUÉRITO DO LEGISLATIVO in RDP-12
  • Autor: ROBERTO ROSAS
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: A GARANTIA DA INTIMIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL
  • Autor: VANIA SICILIANO AIETA
  • Obra: AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E O SIGILO DAS
  • Autor: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: J.J. GOMES CANOTILHO
  • Obra: RESERVA DE JURISDIÇÃO - SENTIDO DOGMÁTICO E SENTIDO
  • Autor: PAULO CASTRO RANGEL

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido. Acórdãos citados: AP-307 , Pet-1564-AgR , MS-21872, MS-23466 , MS-23466-AgR , MS (RTJ-162/3)-23452 , MS-234 (RTJ-172/801) 91, HC-71039 , HC-752 (RTJ-178/263) 32 , HC-79244 ;(RTJ-178/252) RTJ-140/51 (RTJ-173/805) 4, RTJ-148/366, RTJ-1 (RTJ-169/511) 57/44, RTJ-(RTJ-178/1231) 168/195; RD (RTJ-172/929) A-47/286, RDA-196/195, RDA-196/197, RDA-199/205; RF-235/165. Caso: "Salvatore Cacciola". Veja: artigo, 181, n. 5 renumerado pela 4ª Revisão Constitucional de 1997 para o artigo 178, n. 5 da Constituição Portuguesa; Artigo 82 da Constituição Italiana; artigo 34 da Constituição de Weimar. N.PP.:(72). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 02/07/04, (JVC). Alteração: 31/01/05, (MLR).
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