Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq-QO 687 SP

1. Interpretando ampliativamente normas da Constituição Federal de 1946 e das Leis nºs 1.079/50 e 3.528/59, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, consolidada na Súmula 394, segunda a qual, "cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício".

2. A tese consubstanciada nessa Súmula não se refletiu na Constituição de 1988, ao menos às expressas, pois, no art. 102, I, b, estabeleceu competência originária do Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar "os membros do Congresso Nacional", nos crimes comuns. Continua a norma constitucional não contemplando os ex-membros do Congresso Nacional, assim como não contempla o ex-Presidente, o ex-Vice-Presidente, o ex-Procurador-Geral da República, nem os ex-Ministros de Estado (art. 102, I, b e c). Em outras palavras, a Constituição não é explícita em atribuir tal prerrogativa de foro às autoridades e mandatários, que, por qualquer razão, deixaram o exercício do cargo ou do mandato. Dir-se-á que a tese da Súmula 394 permanece válida, pois, com ela, ao menos de forma indireta, também se protege o exercício do cargo ou do mandato, se durante ele o delito foi praticado e o acusado não mais o exerce. Não se pode negar a relevância dessa argumentação, que, por tantos anos, foi aceita pelo Tribunal. Mas também não se pode, por outro lado, deixar de admitir que a prerrogativa de foro visa a garantir o exercício do cargo ou do mandato, e não a proteger quem o exerce. Menos ainda quem deixa de exercê-lo. Aliás, a prerrogativa de foro perante a Corte Suprema, como expressa na Constituição brasileira, mesmo para os que se encontram no exercício do cargo ou mandato, não é encontradiça no Direito Constitucional Comparado. Menos, ainda, para ex-exercentes de cargos ou mandatos. Ademais, as prerrogativas de foro, pelo privilégio, que, de certa forma, conferem, não devem ser interpretadas ampliativamente, numa Constituição que pretende tratar igualmente os cidadãos comuns, como são, também, os ex-exercentes de tais cargos ou mandatos.

3. Questão de Ordem suscitada pelo Relator, propondo cancelamento da Súmula 394 e o reconhecimento, no caso, da competência do Juízo de 1º grau para o processo e julgamento de ação penal contra ex-Deputado Federal. Acolhimento de ambas as propostas, por decisão unânime do Plenário.

4. Ressalva, também unânime, de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula 394, enquanto vigorou.

O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, por unanimidade, cancelou a Súmula nº 394-STF, e, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Nelson Jobim, Ilmar Galvão e Néri da Silveira, recusou proposta de edição de nova súmula, nos termos do voto do primeiro dos vencidos. Decidiu-se, ainda, por unanimidade, que continuam válidos todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula nº 394. É dizer, a presente decisão tem efeito ex nunc. Em conseqüência, determinou-se a remessa dos autos à Justiça de 1º grau, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Plenário, 25.8.99.

- (QUESTÃO DE ORDEM), CANCELAMENTO, SÚMULA, INCOMPETÊNCIA, (STF), PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO, INQUÉRITO, AUSÊNCIA, MANUTENÇÃO, FORO, PRERROGATIVA, FUNÇÃO,CESSAÇÃO, INVESTIDURA .INCOMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, EX-MEMBRO, EX-TITULAR, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO, AUTORIDADE, MANDATÁRIO, PERDA, EXERCÍCIO, CARGO, MANDATO. - (QUESTÃO DE ORDEM), POSTERIORIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO,FORO, RAZÃO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS,JUSTIÇA DE 1º GRAU. - (QUESTÃO DE ORDEM), RETROSPECTIVA HISTÓRICA, JULGAMENTO, PRERROGATIVA DE FORO.AUSÊNCIA, MANUTENÇÃO, TESE, ENUNCIADO, ÉGIDE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - (QUESTÃO DE ORDEM),EXISTÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, OBJETIVO, GARANTIA, EXERCÍCIO, CARGO, MANDATO, JUSTIFICATIVA, INTERESSE PÚBLICO, EXERCÍCIO, PODER DA UNIÃO, IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, AUTORIDADE, AUSÊNCIA, PRISÃO PREVENTIVA, EXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, "LICENÇA PARA PROCESSAR". AUSÊNCIA, INTERESSE PRIVADO, OCUPANTE, CARGO, INTERESSE PÚBLICO, EXERCÍCIO, CARGO, NECESSIDADE, INDEPENDÊNCIA. - (QUESTÃO DE ORDEM), IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, PRERROGATIVA DE FORO, JULGAMENTO, DENÚNCIA, EXISTÊNCIA, ISENÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL "A QUO". POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, (STF), DECISÃO, TRIBUNAL "A QUO" . POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, CONTROLE DE LEGALIDADE, (STJ). - (QUESTÃO DE ORDEM), EXISTÊNCIA, ACUSAÇÃO, ANTERIORIDADE, OCORRÊNCIA, FATO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, (STF), DURAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO, MANDATO, POSTERIORIDADE, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, AUSÊNCIA, MANUTENÇÃO, JURISDIÇÃO ESPECIAL. - (QUESTÃO DE ORDEM), DEBATE, COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA REAL, INDEPENDÊNCIA, JUIZ, TRIBUNAL "A QUO", POSSIBILIDADE DE RECURSO, TRIBUNAIS SUPERIORES, TRANSPARÊNCIA, VISIBILIDADE, JULGAMENTO. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. SYDNEY SANCHES), AUSÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), JULGAMENTO, DEPUTADO, SENADOR, CRIME COMUM, EXERCÍCIO, MANDATO. INEXISTÊNCIA, MANUTENÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO, POSTERIORIDADE, EXERCÍCIO, CARGO, MANDATO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 DE 1969.HISTÓRICO, PRERROGATIVA DE FORO, DEPUTADO, SENADOR. POSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, PRERROGATIVA DE FORO, GARANTIA, EXERCÍCIO, CARGO, MANDATO, AUSÊNCIA, PROTEÇÃO, OCUPANTE, EX-OCUPANTE. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. SYDNEY SANCHES), IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, PRIVILÉGIO, PRERROGATIVA DE FORO, OBJETIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IGUALDADE, CIDADÃO COMUM. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. SYDNEY SANCHES), MANUTENÇÃO, VALIDADE, ATO, DECISÃO,(STF), BASE, SÚMULA REVOGADA . ATRIBUIÇÃO, EFEITO "EX NUNC", REVOGAÇÃO, ENUNCIADO. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (QUESTÃO DE ORDEM),(MIN. CARLOS VELLOSO), EXISTÊNCIA, PRIVILÉGIO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, ESCOLHA, FORO, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (QUESTÃO DE ORDEM),(MIN. MARÇO AURÉLIO), AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, RAZÃO, PESSOA, ÂNGULO MATERIAL, COMPETÊNCIA FUNCIONAL, COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA, COMPETÊNCIA, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, INTERESSE, ESTADO, CASO, FUNÇÃO, AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO, PESSOA NATURAL, OFENSA, PRINCÍPIO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, LIBERDADE, ISONOMIA. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), PROPOSIÇÃO, EDIÇÃO, NOVA SÚMULA, MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA, PRERROGATIVA, FUNÇÃO, POSTERIORIDADE, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO FUNCIONAL. EXISTÊNCIA, DIREITO COMPARADO, PRERROGATIVA, FUNÇÃO. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, HIPÓTESE, PRERROGATIVA DE FORO, CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, LEI PROCESSUAL FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE VIGÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, RESSALVA, COMPETÊNCIA, JÚRI. IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, PRERROGATIVA, FUNÇÃO, RESTRIÇÃO, EXPANSÃO SISTEMÁTICA, LEI FUNDAMENTAL, MINISTRO, (STF) . - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), EXISTÊNCIA, PRERROGATIVA, FORO, PROTEÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO, AUSÊNCIA, PRIVILÉGIO, TITULAR, EX-OCUPANTE. TITULAR, PODER EXECUTIVO, EXERCÍCIO, MANDATO, EXIGÊNCIA, ADMISSÃO, ACUSAÇÃO, DOIS TERÇOS, CÂMARA DOS DEPUTADOS. EXISTÊNCIA, IMUNIDADE FORMAL, MEMBRO,CONGRESSO NACIONAL. POSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, CRIME, OPINIÕES, PALAVRAS, VOTOS, MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, EXISTÊNCIA, IMUNIDADE REAL. EXISTÊNCIA, CARGO, CARACTERÍSTICA, DEMISSÃO "AD NUTUM", MINISTRO DE ESTADO, BENEFICIÁRIO, FORO, PRERROGATIVA, FUNÇÃO, DEPENDÊNCIA, VONTADE, CHEFE, PODER EXECUTIVO. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), AUSÊNCIA, INTERESSE,ACUSADO, JULGAMENTO, TRIBUNAL, POSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, RÉU,COMPETÊNCIA, EXONERAÇÃO, RENÚNCIA, APOSENTADORIA.

- Acórdãos citados: HC 3340, AP 241 , AP (RTJ-85/1) 241 , AP (RTJ-87/349) 313 QO, AP 315 QO , Ex (RTJ-180/41) t 347 , In (RTJ-86/1) q 427 QO , In (RTJ-148/26) q 427 QO-QO , QC (RTJ-148/58) 427 QO, Rcl 473 , In (RTJ-22/47) q 687 QO, HC 32097, HC 33440, HC 35301 , HC (RTJ-4/63) 68409, HC 39682 , HC (RTJ-6/408) 40382, HC 40398, HC 40400, HC 42108 , HC (RTJ-32/614) 69156 ; RT (RTJ-140/932) J-22/50,RTJ-148/61. - Legislação estrangeira citada: Constituição dos Estados Unidos ;(art. III, Seção 2) Constituição da Argentina (atual art. 100); Constituição da Espanha, arts. 71, 4 e 102, 1 e Ley Orgânica del Poder Judicial, art. 57, 2º e 3º; Constituição da França, art. 67; Constituição da Itália, arts. 96 e 134; Constituição de Portugal, art. 133, 4 e Código de Processo Penal de Portugal, arts. 11, 1 a e 2 a e 12.1, a; Constituição da Venezuela, art. 215, 1º e 2º. N.PP.:(104). Análise:(COF). Revisão:(ANA). Inclusão: 03/04/02, (MLR). Alteração: 12/02/04 (SVF).