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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79392 ES - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_79392_ES-_31.08.1999.pdf
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Inteiro Teor

HC79392 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738814/habeas-corpus-hc-79392-es/inteiro-teor-100455140

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