Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79392 ES

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 79392 ES

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOACIR ALVES DE ASSIS, HOMERO JUNGER MAFRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 22-10-1999 PP-00058 EMENT VOL-01968-02 PP-00333

Julgamento

31 de Agosto de 1999

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_79392_ES-_31.08.1999.pdf

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Ementa

I - Prisão preventiva: revelia do acusado citado por edital não basta a fundamentá-la: inteligência da nova redação do art. 366 C.Pr.Penal. II - Fundamentação das decisões judiciais: sendo causa de nulidade de decisão de primeiro grau, não a podem suprir nem as informações nem o acórdão das instâncias superiores ao negar o habeas corpus ou desprover recurso: precedentes. III - Prisão preventiva: ser o crime legalmente classificado de hediondo não é razão bastante para decretá-la: precedentes.

Resumo Estruturado

PP0134 , PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, REVELIA, ACUSADO, FACULDADE, CITAÇÃO POR EDITAL, ENDEREÇO, MUDANÇA, FUGA, DESCARACTERIZACÃO PP3414 , PRISÃO PREVENTIVA, JUSTIFICATIVA, INSUFICIÊNCIA, CRIME HEDIONDO, QUALIFICAÇÃO, DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, NULIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, INIDONEIDADE, SUPRESSÃO, INSTÂNCIAS, SUPERIORES, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00328 ART- 00366 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja HC-76370; HC-75731; HC-56090; HC-44299; HC-79200; HC-76370; RTJ-137/287 N.PP.:. Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 07/12/99, (MLR). Alteração: 16/02/00, (MLR).

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