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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 79392 ES
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 79392 ES
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOACIR ALVES DE ASSIS, HOMERO JUNGER MAFRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 22-10-1999 PP-00058 EMENT VOL-01968-02 PP-00333
Julgamento
31 de Agosto de 1999
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
I - Prisão preventiva: revelia do acusado citado por edital não basta a fundamentá-la: inteligência da nova redação do art. 366 C.Pr.Penal. II - Fundamentação das decisões judiciais: sendo causa de nulidade de decisão de primeiro grau, não a podem suprir nem as informações nem o acórdão das instâncias superiores ao negar o habeas corpus ou desprover recurso: precedentes. III - Prisão preventiva: ser o crime legalmente classificado de hediondo não é razão bastante para decretá-la: precedentes.
Resumo Estruturado
PP0134 , PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, REVELIA, ACUSADO, FACULDADE, CITAÇÃO POR EDITAL, ENDEREÇO, MUDANÇA, FUGA, DESCARACTERIZACÃO PP3414 , PRISÃO PREVENTIVA, JUSTIFICATIVA, INSUFICIÊNCIA, CRIME HEDIONDO, QUALIFICAÇÃO, DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, NULIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, INIDONEIDADE, SUPRESSÃO, INSTÂNCIAS, SUPERIORES, IMPOSSIBILIDADE
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00328 ART-00366 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL