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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1849 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS, AÉREOS E FLUVIAIS - CONTTMAF, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 03-03-2000 PP-00058 EMENT VOL-01981-01 PP-00201
Julgamento
1 de Setembro de 1999
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1849_DF-_01.09.1999.pdf
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Inteiro Teor

ADI1849 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-NELSONJOBIM (5)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738798/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1849-df/inteiro-teor-100455124

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