Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1849 DF

Na hipótese de reedição de medida provisória, até aqui admitida na visão do Executivo, do Legislativo e do Judiciário (STF, por maioria de votos), cumpre aditar a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, sob pena do prejuízo do pedido formulado. Precedentes: Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.387-4/DF e Agravo Regimental em Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.520-6/DF, relatados pelos Ministros Carlos Velloso e Octavio Gallotti, perante o Pleno, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 28 de novembro de 1997 e 20 de março de 1998, respectivamente.

CT0945 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADITAMENTO, AUSÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, OBJETO, PERDA

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecida. Veja : AGRADI-1387, RTJ-164/907, ADINAA-1520. N.PP.:(14). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/04/00, (SVF). Alteração: 28/04/00, (SVF).