Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1849 DF

Na hipótese de reedição de medida provisória, até aqui admitida na visão do Executivo, do Legislativo e do Judiciário (STF, por maioria de votos), cumpre aditar a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, sob pena do prejuízo do pedido formulado. Precedentes: Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.387-4/DF e Agravo Regimental em Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.520-6/DF, relatados pelos Ministros Carlos Velloso e Octavio Gallotti, perante o Pleno, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 28 de novembro de 1997 e 20 de março de 1998, respectivamente.

Depois do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que referendava a decisão pela qual deferira a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação dierta, a vigência do art. 19 da Medida Provisória nº 1.620-38, de 10/6/98, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 19.8.98. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Votou o Presidente. Retificou o voto proferido anteriormente o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator). Plenário, 01.9.99.

CT0945 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADITAMENTO, AUSÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, OBJETO, PERDA

Veja : AGRADI 1387, RTJ 164/907, ADINAA 1520. Número de páginas: (14). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/04/00, (SVF). Alteração: 28/04/00, (SVF). Alteração: 14/09/2017, CLS.