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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1849 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1849 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS, AÉREOS E FLUVIAIS - CONTTMAF, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 03-03-2000 PP-00058 EMENT VOL-01981-01 PP-00201
Julgamento
1 de Setembro de 1999
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1849_DF-_01.09.1999.pdf
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Ementa

MEDIDA PROVISÓRIA - ADI - REEDIÇÕES - ADITAMENTO.

Na hipótese de reedição de medida provisória, até aqui admitida na visão do Executivo, do Legislativo e do Judiciário (STF, por maioria de votos), cumpre aditar a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, sob pena do prejuízo do pedido formulado. Precedentes: Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.387-4/DF e Agravo Regimental em Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.520-6/DF, relatados pelos Ministros Carlos Velloso e Octavio Gallotti, perante o Pleno, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 28 de novembro de 1997 e 20 de março de 1998, respectivamente.

Resumo Estruturado

CT0945 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADITAMENTO, AUSÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO, OBJETO, PERDA

Referências Legislativas

  • LEG-FED MPR-001053

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecida. Veja : AGRADI-1387, RTJ-164/907, ADINAA-1520. N.PP.:(14). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/04/00, (SVF). Alteração: 28/04/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738798/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1849-df