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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 225019 GO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 225019 GO
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
IVAN ORNELAS, JAIR GOMES DE PAIVA E OUTROS, ERNESTO GUIMARÃES ROLLER E OUTRO
Publicação
DJ 22-11-1999 PP-00133 EMENT VOL-01973-05 PP-00826 RTJ VOL-00171-03 PP-01025
Julgamento
8 de Setembro de 1999
Relator
NELSON JOBIM
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Ementa
Eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Condenação criminal transitada em julgado após a posse do candidato eleito ( CF, art. 15, III). Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência da coisa julgada. A Câmara de vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato de prefeito eleito. Basta uma comunicação à Câmara de Vereadores, extraída nos autos do processo criminal. Recebida a comunicação, o Presidente da Câmara de Vereadores, de imediato, declarará a extinção do mandato do Prefeito, assumindo o cargo o Vice-Prefeito, salvo se, por outro motivo, não possa exercer a função. Não cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores outra conduta senão a declaração da extinção do mandato. Recurso extraordinário conhecido em parte e nessa parte provido.
Acórdão
RE 225019 ED ANO-2000 UF-GO TURMA-TP N.PP-007 Min. NELSON JOBIM DJ 03-03-2000 PP-00077 EMENT VOL-01981-06 PP-01233
Resumo Estruturado
PC2442 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA ELEITORAL, REMESSA, VÍTIMA. CT0023 , MANDATO ELETIVO, PERDA, DECLARAÇÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES, CABIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROCESSO, AUTOS, EXTRAÇÃO, PREFEITO, POSSE, DIPLOMAÇÃO, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DECORRÊNCIA, DIREITOS POLÍTICOS, SUSPENSÃO.
Doutrina
- Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
- Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
- Obra: DIREITOS POLÍTICOS. PERDA, SUSPENSÃO E CONTROLE JURISDICIONAL
- Autor: TEORI ZAVASCKI
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00014 PAR-00003 INC-00002 ART- 00015 INC-00003 ART- 00027 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00029 INC-00008 ART- 00053 ART- 00055 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00006 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00086 PAR-00001 INC-00001 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL