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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 225019 GO

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 225019 GO
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
IVAN ORNELAS, JAIR GOMES DE PAIVA E OUTROS, ERNESTO GUIMARÃES ROLLER E OUTRO
Publicação
DJ 22-11-1999 PP-00133 EMENT VOL-01973-05 PP-00826 RTJ VOL-00171-03 PP-01025
Julgamento
8 de Setembro de 1999
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
​
Inteiro TeorRE_225019_GO-_08.09.1999.pdf
​
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Ementa

Eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Condenação criminal transitada em julgado após a posse do candidato eleito ( CF, art. 15, III). Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência da coisa julgada. A Câmara de vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato de prefeito eleito. Basta uma comunicação à Câmara de Vereadores, extraída nos autos do processo criminal. Recebida a comunicação, o Presidente da Câmara de Vereadores, de imediato, declarará a extinção do mandato do Prefeito, assumindo o cargo o Vice-Prefeito, salvo se, por outro motivo, não possa exercer a função. Não cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores outra conduta senão a declaração da extinção do mandato. Recurso extraordinário conhecido em parte e nessa parte provido.

Acórdão

RE 225019 ED ANO-2000 UF-GO TURMA-TP N.PP-007 Min. NELSON JOBIM DJ 03-03-2000 PP-00077 EMENT VOL-01981-06 PP-01233

Resumo Estruturado

PC2442 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA ELEITORAL, REMESSA, VÍTIMA. CT0023 , MANDATO ELETIVO, PERDA, DECLARAÇÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES, CABIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROCESSO, AUTOS, EXTRAÇÃO, PREFEITO, POSSE, DIPLOMAÇÃO, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DECORRÊNCIA, DIREITOS POLÍTICOS, SUSPENSÃO.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: DIREITOS POLÍTICOS. PERDA, SUSPENSÃO E CONTROLE JURISDICIONAL
  • Autor: TEORI ZAVASCKI

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido em parte e provido. Acórdãos citados: RE-179502, HC-69850 , HC-74675 , RE-179502, AI-177313-AgR-ED-ED. N.PP.:. Análise:(ARL). Revisão:(AAF). Inclusão: 21/02/00, (NT). Alteração: 29/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738784/recurso-extraordinario-re-225019-go

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