Eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Condenação criminal transitada em julgado após a posse do candidato eleito (CF, art. 15, III). Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência da coisa julgada. A Câmara de vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato de prefeito eleito. Basta uma comunicação à Câmara de Vereadores, extraída nos autos do processo criminal. Recebida a comunicação, o Presidente da Câmara de Vereadores, de imediato, declarará a extinção do mandato do Prefeito, assumindo o cargo o Vice-Prefeito, salvo se, por outro motivo, não possa exercer a função. Não cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores outra conduta senão a declaração da extinção do mandato. Recurso extraordinário conhecido em parte e nessa parte provido. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

Eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Condenação criminal transitada em julgado após a posse do candidato eleito (CF, art. 15, III). Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência da coisa julgada. A Câmara de vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato de prefeito eleito. Basta uma comunicação à Câmara de Vereadores, extraída nos autos do processo criminal. Recebida a comunicação, o Presidente da Câmara de Vereadores, de imediato, declarará a extinção do mandato do Prefeito, assumindo o cargo o Vice-Prefeito, salvo se, por outro motivo, não possa exercer a função. Não cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores outra conduta senão a declaração da extinção do mandato. Recurso extraordinário conhecido em parte e nessa parte provido.

Acórdão

RE 225019 ED ANO-2000 UF-GO TURMA-TP N.PP-007 Min. NELSON JOBIM DJ 03-03-2000 PP-00077 EMENT VOL-01981-06 PP-01233

Resumo Estruturado

PC2442 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA ELEITORAL, REMESSA, VÍTIMA. CT0023 , MANDATO ELETIVO, PERDA, DECLARAÇÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES, CABIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROCESSO, AUTOS, EXTRAÇÃO, PREFEITO, POSSE, DIPLOMAÇÃO, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DECORRÊNCIA, DIREITOS POLÍTICOS, SUSPENSÃO.

Doutrina

Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
Obra: DIREITOS POLÍTICOS. PERDA, SUSPENSÃO E CONTROLE JURISDICIONAL
Autor: TEORI ZAVASCKI

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00014 PAR-00003 INC-00002 ART-00015 INC-00003 ART-00027 PAR-00001 PAR-00002 ART-00029 INC-00008 ART-00053 ART-00055 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00006 PAR-00002 PAR-00003 ART-00086 PAR-00001 INC-00001 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido em parte e provido. Acórdãos citados: RE-179502, HC-69850 , HC-74675 , RE-179502, AI-177313-AgR-ED-ED. N.PP.:. Análise:(ARL). Revisão:(AAF). Inclusão: 21/02/00, (NT). Alteração: 29/11/03, (SVF).