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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1422 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1422 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Publicação

12/11/1999

Julgamento

9 de Setembro de 1999

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1422_RJ-_09.09.1999.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.432, DE 06.09.95, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ART. 18 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO MESMO ESTADO.

Incompatibilidade com a norma do art. 93 da Constituição Federal, por regular matéria própria do Estatuto da Magistratura, reservada, no dispositivo constitucional mencionado, à lei complementar federal. Recepção pela Carta de 1988 da norma do art. 102 da Lei Complementar nº 35/79 ( LOMAN). Precedentes do STF ( MS 20.911-PA, Rel. Min. Octavio Gallotti, e ADI 841-2-RJ, Rel. Ministro Carlos Velloso). Procedência da ação.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no § 1º, da expressão "permitida a reeleição por um período", e do § 2º, ambos do art. 18 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, com a redação dada pela Lei nº 2.432, de 06/9/1995, do mesmo Estado, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 09.9.99.

Resumo Estruturado

CT1173 , PODER JUDICIÁRIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, MATÉRIA RESERVADA, ( LOMAN), DESACORDO, TRIBUNAL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, VICE-PRESIDENTE, PRESIDENTE, MANDADO, REELEIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE CT1184 , VOTO VENCIDO, PODER JUDICIÁRIO, COMPETÊNCIA, LEGISLATIVA, TRIBUNAL, DIRIGENTES, ELEIÇÃO, ( LOMAN), REMIÇÃO, PREVISÃO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00093 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00102
  • LEG-EST LEI-002432 ANO-1995 ART-00018 PAR-00001 PAR-00002 (RJ), (INCONSTITUCIONALIDADE).

Observações

Veja ADI-841, MS-20911; RTJ-128/1141. Número de páginas: (14). Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 23/03/00, (MLR). Alteração: 03/05/01, (MLR). Alteração: 06/07/2010, (MSO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738782/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1422-rj