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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 23040 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 23040 DF
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17-12-1999 PP-00380 EMENT VOL-01976-02 PP-00276
Julgamento
14 de Setembro de 1999
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_23040_DF-_14.09.1999.pdf
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Ementa

EMENTA : - Mandado de segurança. Recurso ordinário.

2. Segurança requerida contra ato do Ministro de Estado do Trabalho, por candidatos aprovados na primeira fase do concurso de Fiscal do Trabalho. Direito a serem convocados para a segunda etapa do concurso, consistente no Programa de Formação, considerando regra contida no edital.
3. Previsão expressa, em segundo edital, de que os candidatos selecionados na primeira estapa poderiam participar da segunda fase do certame para fins de provimento de vagas também estabelecidas em "outros Editais que venham a ser publicados."
4. Não fica a Administração impedida de iniciar outro concurso público; não poderá, entretanto, preterir os candidatos já aprovados na primeira fase do anterior, quanto à convocação para a Segunda Etapa, observada a ordem de classificação.
5. Recurso ordinário conhecido e provido para deferir o mandado de segurança, ficando, em consequência, a autoridade coatora impedida de nomear candidatos aprovados em posterior concurso de Fiscal do trabalho, enquato não se concluir o primeiro concurso aludido com a convocação dos impetrantes à segunda etapa - Programa de Formação. Consoante o edital, a conclusão do concurso pressupõe a realização de sua segunda etapa.

Resumo Estruturado

AD2905 , CONCURSO PÚBLICO, SEGUNDA ETAPA, PROGRAMA DE FORMAÇÃO, IMPETRANTES, CONVOCAÇÃO, PRIMEIRO CONCURSO, CONCLUSÃO, AUSÊNCIA, CONCURSO POSTERIOR, APROVAÇÃO, CANDIDATOS, NOMEAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, IMPEDIMENTO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja : Concurso de Fiscal do Trabalho. N.PP.:(22). Análise:(FCB). Revisão:(RCO). Inclusão: 08/01/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738763/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-23040-df

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