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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI-ED 243832 MG

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI-ED 243832 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, DEOCLECIANO BATISTA E OUTROS, JOSÉ ANTONIO DE PAULA E OUTROS, NILMA REGINA SANCHES E OUTROS
Publicação
DJ 22-10-1999 PP-00078 EMENT VOL-01968-10 PP-02010
Julgamento
21 de Setembro de 1999
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAI-ED_243832_MG-_21.09.1999.pdf
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Ementa

- Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo esses embargos, quando possível - como é o caso -, ser conhecidos como agravo regimental. - Não tem razão, porém, a agravante. Com efeito, não tem cabimento, por ir contra a finalidade desse benefício, a aplicação do prazo em dobro previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil quando a decisão produzir sucumbência somente para um dos litisconsortes, que por isso mesmo foi o único a recorrer. Embargos conhecidos como agravo regimental, mas a este se nega provimento.

Acórdão

AI 243488 ED ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-11-1999 PP-00111 EMENT VOL-01971-10 PP-01957

Resumo Estruturado

PC4533 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), DESCABIMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, IMPUGNAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, CONHECIMENTO PC0360 , AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), PRAZO, CONTAGEM EM DOBRO, DESCABIMENTO, LITISCONSORTE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. N.PP.:(04). Análise:(GIL). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/11/99, (SVF). Alteração: 23/05/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738731/embdeclno-agravo-de-instrumento-ai-ed-243832-mg

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