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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1885 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1885 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
Publicação
18/05/2001
Julgamento
22 de Setembro de 1999
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_1885_DF-_22.09.1999.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TENDO POR OBJETO O ART. 2º DA LEI Nº 9.528, DE 11.12.97, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MP Nº 1.596-14, DE 10.11.97, NO PONTO EM QUE, ALTERANDO A LEI Nº 8.213/91, INTRODUZIU NO ART. 86 O § 4º; DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 58 E AO CAPUT DO REFERIDO ART. 86. E, AINDA, O ART. 15 DA MESMA LEI, NA PARTE EM QUE REVOGOU O ART. 152 DA LEI Nº 8.213/91 E AS LEIS Nº 3.529/59, 5.527/68 E 7.850/89. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6º; 7º, XXIV; 24, XI; 48; 68, §§ 2º E 3º; 193; 201, I; E 202, I, II E III, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Questão que seria suscetível de ser apreciada em face do inc. II do art. 202 da Carta da Republica, dispositivo a que, todavia, a EC nº 20/98 deu nova redação, determinando que "a definição de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física" seja feita por meio de lei complementar, cláusula em razão da qual a matéria já não comporta delegação, o que impede o controle concentrado de constitucionalidade que, na linha da jurisprudência do STF, há de ser feito mediante o confronto do ato normativo impugnado com as normas constitucionais em vigor, e não com normas revogadas ou substancialmente alteradas, como neste caso. Ação prejudicada pela razão exposta.

Decisão

- O Tribunal, apreciando o pedido relativamente ao art. 58, caput e seus §§ da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, na sua nova redação, após o voto do Sr. Ministro Ilmar Galvão (Relator), indeferindo a medida cautelar, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Nelson Jobim, Octavio Gallotti e Carlos Velloso, e dos votos dos Srs. Ministros Sepúlveda Pertence, Março Aurélio, Maurício Corrêa e Néri da Silveira, deferindo-a, o julgamento foi suspenso para o fim de aguardar-se os votos dos Srs. Ministros Sydney Sanches, Moreira Alves e Celso de Mello, Presidente, ausentes, justificadamente, neste julgamento. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 14.10.98. - Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim e Março Aurélio, resolvendo questão de ordem, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário,22.9.99.

Acórdão

- O Tribunal, apreciando o pedido relativamente ao art. 58, caput e seus §§ da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, na sua nova redação, após o voto do Sr. Ministro Ilmar Galvão (Relator), indeferindo a medida cautelar, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Nelson Jobim, Octavio Gallotti e Carlos Velloso, e dos votos dos Srs. Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, Maurício Corrêa e Néri da Silveira, deferindo-a, o julgamento foi suspenso para o fim de aguardar-se os votos dos Srs. Ministros Sydney Sanches, Moreira Alves e Celso de Mello, Presidente, ausentes, justificadamente, neste julgamento. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 14.10.98. - Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim e Marco Aurélio, resolvendo questão de ordem, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário,22.9.99.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, SUBSTÂNCIA, DISPOSITIVO, PARÂMETRO, EXAME, NORMA, OBJETO, IMPUGNAÇÃO. - OBJETO, (ADI), DISPOSITIVO, LEI, MATÉRIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DELEGAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, LISTA, AGENTE NOCIVO, QUÍMICO, FÍSICO, BIOLÓGICO, PREJUÍZO, SAÚDE, INTEGRIDADE FÍSICA, TRABALHADOR, FINALIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: ADI 2 (RTJ 169/73). Número de páginas: (25). Análise:(JOY). Inclusão: 01/08/01, (MLR). Alteração: 04/06/04, (NT). Alteração: 23/05/2005, (JOY). Alteração: 19/01/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738714/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1885-df

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