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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 5418 EU

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

SEC 5418 EU

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

EASTMAN KODAK COMPANY, EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA E OUTROS, LUIZ GERALDO BRESCIANI, CARLOS ALBERTO ALVARO DE OLIVEIRA E OUTROS, RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI E OUTRO

Publicação

DJ 24-11-2000 PP-00088 EMENT VOL-02013-01 PP-00131

Julgamento

7 de Outubro de 1999

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorSEC_5418_EU-_07.10.1999.pdf
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Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUIZ COMPETENTE. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. JUNTADA DO TEXTO INTEGRAL DA SENTENÇA OU DA CERTIDÃO: OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. INTELIGIBILIDADE DA SENTENÇA NORTE-AMERICANA.

1. Para efeito do disposto no artigo 217, I, do RISTF, o juízo de delibação deve examinar a competência internacional, e não a interna, regida pela legislação estrangeira.
2. O requisito previsto no artigo 217, II, do RISTF - "terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia" - não inclui a comprovação das intimações.
3. A decisão estrangeira deve ser juntada aos autos, por certidão ou por cópia autêntica do texto integral, sendo suficiente o cumprimento de uma das alternativas (RISTF, artigo 218).
4. A concisão da sentença não compromete sua inteligibilidade, se apoiada nas razões da inicial, da contestação e da reconvenção, acostadas aos autos. Pedido de homologação deferido.

Resumo Estruturado

IN0418 , SENTENÇA ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, EXAME, JUÍZO DE DELIBAÇÃO, CABIMENTO, PAÍS ESTRANGEIRO, COMPETÊNCIA INTERNA, INTERFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COMPROVAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, CERTIDÃO DA SENTENÇA, JUNTADA, VALIDADE PC0088 , HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXAÇÃO, VALOR DA CAUSA, DECORRÊNCIA, ADVOGADO, RESPONSABILIDADE, OBSERVÂNCIA PC4617 , VOTO VENCIDO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXAÇÃO, VALOR DA CAUSA, CONSIDERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE IN0418 , SENTENÇA ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CITAÇÃO, PROVA, EXIGÊNCIA, (STF), REGIMENTO INTERNO, CARTA JURAMENTADA, RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, SENTENÇA, ININTELIGIBILIDADE, OBSCURIDADE, ALEGAÇÃO, INCONSISTÊNCIA

Doutrina

  • Obra: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
  • Autor: OSCAR TENÓRIO
  • Obra: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO
  • Obra: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
  • Autor: AMÍLCAR DE CASTRO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime, quanto ao deferimento, por maioria, vencido o Min. Moreira Alves quanto à fixação dos honorários advocatícios. Resultado: Deferido. Veja : RTJ-101/69, RTJ-121/924, RTJ-124/905, RTJ-125/80. N.PP.:(17). Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 08/03/01, (SVF). Alteração: 12/03/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738668/sentenca-estrangeira-contestada-sec-5418-eu

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