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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-embargos 197302 MG

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-embargos 197302 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO FEDERAL, OLIVEIRA BARBOSA ENGENHARIA LTDA, MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
Publicação
DJ 03-03-2000 PP-00069 EMENT VOL-01981-05 PP-00069
Julgamento
7 de Outubro de 1999
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-EMBARGOS_197302_MG-_07.10.1999.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FINSOCIAL. ART. 28 DA LEI Nº 7.738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ART. 195, § 6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

1. A divergência entre o acórdão embargado e o paradigma ficou satisfatoriamente demonstrada nos Embargos.
2. E o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido a 25.06.1997, no R.E. nº 187.436, Relator Ministro MARÇO AURÉLIO, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade do art. da Lei nº 7.787, de 30.06.89, do art. da Lei nº 7.894, de 24.11.89 e do art. da Lei nº 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como é o caso da impetrante, ora embargada.
3. Embargos conhecidos e recebidos, para se conhecer do R.E. e lhe dar provimento, considerando devida a contribuição social, mesmo no exercício de 1989, em face do princípio da anterioridade mitigada (90 dias), contido no § 6do art. 195da C.F., e também exigíveis as majorações de alíquotas previstas nas Leis nºs. 7.787/89 (art. 7º), 7.894/89 (art. 1º) e 8.147/90 (art. 1º).
4. Custas "ex-lege".

Resumo Estruturado

TR1326 , VOTO VENCIDO, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), COBRANÇA, ALÍQUOTA, MAJORAÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCONSTITUCIONALIDADE TR1216 , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), COBRANÇA, ALÍQUOTA, MAJORAÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSTITUCIONALIDADE TR1216 , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), COBRANÇA, EMPRESA, COMERCIAL, MERCANTIL, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Recebidos. Veja : RE-150755, RTJ-149/259, RE-150764, RTJ-147/1024 E RE-187436. N.PP.:. Análise:(JBS). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 28/04/00, (SVF).
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