Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX TO

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 598-4, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 157/90 e do Decreto nº 1.520/90 e, em conseqüência, anulou o edital do concurso público que, com base nesses diplomas, conferia pontos aos candidatos portadores do título de "Pioneiro do Tocantins". Recurso extraordinário conhecido e provido.

- EXISTÊNCIA, DECISÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, EDITAL, ANULAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO // DESNECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO, AUSÊNCIA, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, ADMISSÃO, SERVIDORES // POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATOS PRÓPRIOS, EXISTÊNCIA, VÍCIOS, CONSEQÜÊNCIA, ILEGALIDADE, JUSTIFICATIVA, AUSÊNCIA, FORMAÇÃO, DIREITO. (VOTO VENCIDO), OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE // EXISTÊNCIA, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, EXCLUSÃO, VANTAGEM, PORTADOR, TÍTULO, PIONEIRO DO TOCANTINS // IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NECESSIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AFASTAMENTO, SERVIDORES EMPOSSADOS EM EXERCÍCIO, LEGITIMIDADE, SINDICATO RECORRENTE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MINISTRO MARÇO AURÉLIO). (VOTO VENCIDO), OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, APLICAÇÃO, SUMULA, (STF), INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, NULIDADE, CONCURSO, NECESSIDADE, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE).

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Março Aurélio e Sepúlveda Pertence. Resultado: Conhecido e provido. Acórdãos citados: ADI-598 , ADI-1280, RCL-481, RCL-556, RCL-598 , -480 , AGRSS-480 , AGRSS-700, AGRPET-902, (RTJ-149/773) RE-188543. N.PP.:.(RTJ-171/43) SS (RTJ-140/703)(RTJ-152/24) Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 20/02/02, (MLR). Alteração: 22/02/02, (MLR).