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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX TO

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_202489_TO-_14.10.1999.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANULAÇÃO DO EDITAL.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 598-4, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 157/90 e do Decreto nº 1.520/90 e, em conseqüência, anulou o edital do concurso público que, com base nesses diplomas, conferia pontos aos candidatos portadores do título de "Pioneiro do Tocantins". Recurso extraordinário conhecido e provido.

Resumo Estruturado

- EXISTÊNCIA, DECISÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, EDITAL, ANULAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO // DESNECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO, AUSÊNCIA, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, ADMISSÃO, SERVIDORES // POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATOS PRÓPRIOS, EXISTÊNCIA, VÍCIOS, CONSEQÜÊNCIA, ILEGALIDADE, JUSTIFICATIVA, AUSÊNCIA, FORMAÇÃO, DIREITO. (VOTO VENCIDO), OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE // EXISTÊNCIA, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, EXCLUSÃO, VANTAGEM, PORTADOR, TÍTULO, PIONEIRO DO TOCANTINS // IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NECESSIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AFASTAMENTO, SERVIDORES EMPOSSADOS EM EXERCÍCIO, LEGITIMIDADE, SINDICATO RECORRENTE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MINISTRO MARÇO AURÉLIO). (VOTO VENCIDO), OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, APLICAÇÃO, SUMULA, (STF), INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, ILEGALIDADE, NULIDADE, CONCURSO, NECESSIDADE, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE).

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Março Aurélio e Sepúlveda Pertence. Resultado: Conhecido e provido. Acórdãos citados: ADI-598 , ADI-1280, RCL-481, RCL-556, RCL-598 , -480 , AGRSS-480 , AGRSS-700, AGRPET-902, (RTJ-149/773) RE-188543. N.PP.:.(RTJ-171/43) SS (RTJ-140/703)(RTJ-152/24) Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 20/02/02, (MLR). Alteração: 22/02/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738662/recurso-extraordinario-re-202489-to

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