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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_188366_SP-_19.10.1999.pdf
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Ementa

- Recurso extraordinário. Mensalidade escolar. Atualização com base em contrato. - Em nosso sistema jurídico, a regra de que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por estar inserida no texto da Carta Magna (art. 5º, XXXVI), tem caráter constitucional, impedindo, portanto, que a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, retroaja para alcançar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, ou que o Juiz a aplique retroativamente. E a retroação ocorre ainda quando se pretende aplicar de imediato a lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados que se consubstanciem em qualquer das referidas limitações, pois ainda nesse caso há retroatividade - a retroatividade mínima -, uma vez que se a causa do efeito é o direito adquirido, a coisa julgada, ou o ato jurídico perfeito, modificando-se seus efeitos por força da lei nova, altera-se essa causa que constitucionalmente é infensa a tal alteração. Essa orientação, que é firme nesta Corte, não foi observada pelo acórdão recorrido que determinou a aplicação das Leis 8.030 e 8.039, ambas de 1990, aos efeitos posteriores a elas decorrentes de contrato celebrado em outubro de 1.989, prejudicando, assim, ato jurídico perfeito. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-011 DJ 19-11-1999 PP-00066 EMENT VOL-01972-2 PP-00356

Resumo Estruturado

AD2815 , ENSINO PARTICULAR, MENSALIDADE, REAJUSTAMENTO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, OFENSA, INCONSTITUCIONALIDADE CT1122 , GARANTIA CONSTITUCIONAL, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, CONTRATO ANTERIOR, DECORRÊNCIA, POSTERIORIDADE, EFEITOS, LEI, APLICAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(12). Análise:(ARL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 28/01/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738646/recurso-extraordinario-re-188366-sp

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