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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 188366 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 188366 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
INSTITUTO DE ENSINO DE SÃO CAETANO DO SUL LTDA, PETERSON LUIZ SERAFIM
Publicação
DJ 19-11-1999 PP-00067 EMENT VOL-01972-02 PP-00382
Julgamento
19 de Outubro de 1999
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_188366_SP-_19.10.1999.pdf
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Ementa

- Recurso extraordinário. Mensalidade escolar. Atualização com base em contrato. - Em nosso sistema jurídico, a regra de que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por estar inserida no texto da Carta Magna(art. 5º, XXXVI), tem caráter constitucional, impedindo, portanto, que a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, retroaja para alcançar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, ou que o Juiz a aplique retroativamente. E a retroação ocorre ainda quando se pretende aplicar de imediato a lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados que se consubstanciem em qualquer das referidas limitações, pois ainda nesse caso há retroatividade - a retroatividade mínima -, uma vez que se a causa do efeito é o direito adquirido, a coisa julgada, ou o ato jurídico perfeito, modificando-se seus efeitos por força da lei nova, altera-se essa causa que constitucionalmente é infensa a tal alteração. Essa orientação, que é firme nesta Corte, não foi observada pelo acórdão recorrido que determinou a aplicação das Leis 8.030e 8.039, ambas de 1990, aos efeitos posteriores a elas decorrentes de contrato celebrado em outubro de 1.989, prejudicando, assim, ato jurídico perfeito. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE 165139 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-011 DJ 19-11-1999 PP-00066 EMENT VOL-01972-2 PP-00356

Resumo Estruturado

AD2815 , ENSINO PARTICULAR, MENSALIDADE, REAJUSTAMENTO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, OFENSA, INCONSTITUCIONALIDADE CT1122 , GARANTIA CONSTITUCIONAL, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, CONTRATO ANTERIOR, DECORRÊNCIA, POSTERIORIDADE, EFEITOS, LEI, APLICAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(12). Análise:(ARL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 28/01/00, (MLR).
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