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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 76730 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALACIEL JOSÉ DOS SANTOS, JOSÉ LINEU DE FREITAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Publicação
DJ 22-10-1999 PP-00058 EMENT VOL-01968-02 PP-00262
Julgamento
22 de Outubro de 1999
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_76730_DF-_22.10.1999.pdf
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Inteiro Teor

HC76730 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-CARLOSVELLOSO (7)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

ExtratodeAta (1)

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