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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76730 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 76730 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ALACIEL JOSÉ DOS SANTOS, JOSÉ LINEU DE FREITAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Publicação

DJ 22-10-1999 PP-00058 EMENT VOL-01968-02 PP-00262

Julgamento

22 de Outubro de 1999

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_76730_DF-_22.10.1999.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE QUESITO. TESE NÃO APRESENTADA DURANTE OS DEBATES NO PLENÁRIO. CPP, ART. 479. FIXAÇÃO DA PENA. MÉTODO TRIFÁSICO.

I. - Impossibilidade da apresentação de quesito na sala secreta, durante a votação dos quesitos, para a apreciação da tese de homicídio privilegiado, que nem mesmo fora objeto de debate no Plenário do Júri. Inocorrência de protesto na ocasião oportuna, quando da leitura dos quesitos pelo juiz.
II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal orienta-se no sentido de que eventuais erros quanto á formulação dos quesitos devem ser argüidos no momento processual próprio, sob pena de preclusão ( CPP, art. 479). III. - A adoção do método trifásico de fixação da pena pressupõe a existência das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e alguma das chamadas circunstâncias legais. IV. - HC indeferido.

Resumo Estruturado

PP0873 , JÚRI, JULGAMENTO, HOMICIDIO PRIVILEGIADO, TESE, APRESENTAÇÃO, OPORTUNIDADE, MOMENTO, INOBSERVÂNCIA, QUESTIONÁRIO, ELABORAÇÃO, PARTES, CONCORDÂNCIA PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, INEXISTÊNCIA, CRITÉRIO TRIFÁSICO, INAPLICAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja : HC-76050, HC-67192, RTJ-130/680, HC-74590, HC-75409, HC-73348, HC-62269, RTJ-112/1085. N.PP.:(15). Análise:(ARL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 27/01/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738635/habeas-corpus-hc-76730-df

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