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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 76730 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 76730 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALACIEL JOSÉ DOS SANTOS, JOSÉ LINEU DE FREITAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Publicação
DJ 22-10-1999 PP-00058 EMENT VOL-01968-02 PP-00262
Julgamento
22 de Outubro de 1999
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_76730_DF-_22.10.1999.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE QUESITO. TESE NÃO APRESENTADA DURANTE OS DEBATES NO PLENÁRIO. CPP, ART. 479. FIXAÇÃO DA PENA. MÉTODO TRIFÁSICO.

I. - Impossibilidade da apresentação de quesito na sala secreta, durante a votação dos quesitos, para a apreciação da tese de homicídio privilegiado, que nem mesmo fora objeto de debate no Plenário do Júri. Inocorrência de protesto na ocasião oportuna, quando da leitura dos quesitos pelo juiz.
II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal orienta-se no sentido de que eventuais erros quanto á formulação dos quesitos devem ser argüidos no momento processual próprio, sob pena de preclusão (CPP, art. 479). III. - A adoção do método trifásico de fixação da pena pressupõe a existência das circunstâncias judiciais do art. 59do Código Penale alguma das chamadas circunstâncias legais. IV. - HC indeferido.

Resumo Estruturado

PP0873 , JÚRI, JULGAMENTO, HOMICIDIO PRIVILEGIADO, TESE, APRESENTAÇÃO, OPORTUNIDADE, MOMENTO, INOBSERVÂNCIA, QUESTIONÁRIO, ELABORAÇÃO, PARTES, CONCORDÂNCIA PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, INEXISTÊNCIA, CRITÉRIO TRIFÁSICO, INAPLICAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja : HC-76050, HC-67192, RTJ-130/680, HC-74590, HC-75409, HC-73348, HC-62269, RTJ-112/1085. N.PP.:(15). Análise:(ARL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 27/01/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738635/habeas-corpus-hc-76730-df

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