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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 79237 MS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 79237 MS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO, LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 12-04-2002 PP-00052 EMENT VOL-02064-02 PP-00361
Julgamento
26 de Outubro de 1999
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_79237_MS-_26.10.1999.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

Prisão preventiva decretada com base nos pressupostos de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal (CPP, art. 312), em adequação de fatos concretos à norma abstrata, está suficientemente fundamentada. A jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido de não exigir a individualização das ações de cada agente quando se trata de crime de autoria coletiva. Decreto de prisão preventiva com fundamento em denúncia que descreve a forma como os integrantes da quadrilha agiam, não pode ser desconstituído por falta de justa causa. Habeas corpus conhecido e indeferido.

Resumo Estruturado

- VALIDADE, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA, EXISTÊNCIA, ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA, FATOS, NORMA ABSTRATA // DESNECESSIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, ACUSADOS, DELITO DE AUTORIA COLETIVA, QUADRILHA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE // OCORRÊNCIA, JUSTA CAUSA, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO, CRIME HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL // EXISTÊNCIA, NOTÍCIAS, PARTICIPAÇÃO, PACIENTE, DIVERSIDADE, DELITOS. - (VOTO VENCIDO), CONCESSÃO, ALVARÁ DE SOLTURA, CONSIDERAÇÃO, CUSTÓDIA PREVENTIVA, EXCEÇÃO, OBSERVÂNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRESUNÇÃO DA NÃO-CULPABILIDADE // INSUFICIÊNCIA, INDICAÇÃO, GENERALIDADE, CONDUTA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME ORGANIZADO // NECESSIDADE, IMPETRANTE, DEMONSTRAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, COMPROVAÇÃO, DATA, CUMPRIMENTO, MANDADO DE PRISÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RHC-53427, HC-58802, RHC-60275 , RHC-62802, RHC-62935, RHC-62968 , RHC-64435 , RHC-68631 , HC-70290 , RHC-71010 , (RTJ-100/556) HC-73638 , H (RTJ-104/624) C-76967. N.PP.:.(RTJ-114/226)(RTJ-119/1084)(RTJ-137/287) Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 12/07/02, (MLR). Alteração: 10/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738632/habeas-corpus-hc-79237-ms

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