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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 79399 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 79399 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
VALDIR MENUTOLE, SÉRGIO PERNES, LAMBERTO JOSÉ RAMENZONI, DANTE EMÍLIO RAMENZONI, VIRGÍLIO LÚCIO ANTONIO RAMENZONI, LÚCIA MARIA VITÓRIA RAMENZONI, ARTHUR CARUZO JÚNIOR, FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO E OUTROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 01-06-2001 PP-00077 EMENT VOL-02033-03 PP-00511 RTJ VOL-00179-03 PP-01079
Julgamento
26 de Outubro de 1999
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_79399_SP-_26.10.1999.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO. LEI DAS S/AE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE INQUÉRITO. DENÚNCIA GENÉRICA.

A lei das S/A(L. 6.404/76) em relação aos atos ilícitos, adota o princípio da responsabilidade individual (pessoal, subjetiva). Nos crimes contra a ordem tributária a ação penal é pública. O inquérito não é condição de procedibilidade para a ação. Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica. Ela deve estabelecer o vínculo de cada sócio ou gerente ao ato ilícito que lhe está sendo imputado. Habeas deferido, em parte.

Resumo Estruturado

PP0934 , DENÚNCIA, INÉPCIA, CRIME SOCIETÁRIO, FATOS, NARRAÇÃO GENÉRICA, ATO ILÍCITO, ADMINISTRADORES, VÍNCULO, INDIVIDUALIZAÇÃO, INOCORRÊNCIA, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL, ADOÇÃO. PP3683 , VOTO VENCIDO, DENÚNCIA, VÍCIO, AUSÊNCIA, CRIME SOCIETÁRIO, EMPRESA, FATOS, ADMINISTRADORES, RESPONSABILIDADE CONJUNTA, CONDUTA, INDIVIDUALIZAÇÃO, DESNECESSIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00061 INC-00002 LET-g ART-00071 ART-00100 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Néri da Silveira. Resultado: deferido para trancar a ação penal, anulando a denúncia, sem prejuízo de outra que seja oferecida com a especificação das obrigações, vinculadas aos fatos de cada um dos pacientes. Acórdão citado: ADI-1571 , RHC-57667 , RHC-62893 , HC-64870, HC-71788, HC-71899 . N.PP.:.(RTJ-167/53)(RTJ-95/549)(RTJ-115/675) Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/08/01, (MLR). Alteração: 02/12/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738622/habeas-corpus-hc-79399-sp

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