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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 75975 MG

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EDUARDO MENDES LINHARES, ROGERIO CLEMENCE, JOAO BATISTA VIANA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_75975_MG-_26.10.1999.pdf
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Ementa

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

2. Crime eleitoral. Injúria.
3. Alegação de inépcia da denúncia. Preclusão. Descabe falar em inépcia da denúncia, após a edição de sentença condenatória.
4. Prescrição da pretensão punitiva. Hipótese em que não se cuida de prescrição da pretensão punitiva, porque transitada em julgado a decisão condenatória.
5. Quanto à fundamentação, atenta-se contra o art. 93, IX, da Constituição, quando o decisum não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação, existente, for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde logo, ofensa direta ao art. 93, IX, da Lei Maior.
6. Atipicidade do fato, por ausência do elemento subjetivo. Inviabilidade de reexame de provas, em habeas corpus.
7. Recurso indeferido, ressalvando aos pacientes requererem, no Juízo da Execução, a declaração de prescrição da pretensão executória da sentença.

Resumo Estruturado

PP0934 , DENUNCIA, INÉPCIA, DESCABIMENTO, SENTENÇA, PROLAÇÃO, MATÉRIA, PRECLUSÃO PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, COMPETÊNCIA, JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS PP2220 , SENTENÇA (CRIMINAL), FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, MATÉRIA, EXAUSTÃO, FALTA, IRRELEVÂNCIA

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REVISTA FORENSE -
  • Autor: BASILEU GARCIA
  • Obra: AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. Veja HC-68211; RTJ-145/820; HC-68756; RTJ-138/190; HC-71512; RTJ-159/241; HC-71207; RTJ-155/854; HC-70179, RTJ-157/902. N.PP.:.(17) Análise:(ARL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 03/05/00, (MLR). Alteração: 09/05/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738609/recurso-em-habeas-corpus-rhc-75975-mg

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