Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 75975 MG

2. Crime eleitoral. Injúria.

3. Alegação de inépcia da denúncia. Preclusão. Descabe falar em inépcia da denúncia, após a edição de sentença condenatória.

4. Prescrição da pretensão punitiva. Hipótese em que não se cuida de prescrição da pretensão punitiva, porque transitada em julgado a decisão condenatória.

5. Quanto à fundamentação, atenta-se contra o art. 93, IX, da Constituição, quando o decisum não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação, existente, for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde logo, ofensa direta ao art. 93, IX, da Lei Maior.

6. Atipicidade do fato, por ausência do elemento subjetivo. Inviabilidade de reexame de provas, em habeas corpus.

7. Recurso indeferido, ressalvando aos pacientes requererem, no Juízo da Execução, a declaração de prescrição da pretensão executória da sentença.

PP0934 , DENUNCIA, INÉPCIA, DESCABIMENTO, SENTENÇA, PROLAÇÃO, MATÉRIA, PRECLUSÃO PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, COMPETÊNCIA, JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS PP2220 , SENTENÇA (CRIMINAL), FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, MATÉRIA, EXAUSTÃO, FALTA, IRRELEVÂNCIA

Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. Veja HC-68211; RTJ-145/820; HC-68756; RTJ-138/190; HC-71512; RTJ-159/241; HC-71207; RTJ-155/854; HC-70179, RTJ-157/902. N.PP.:.(17) Análise:(ARL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 03/05/00, (MLR). Alteração: 09/05/00, (MLR).