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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 241494 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 241494 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
DISTRITO FEDERAL, PGDF - DIANA DE ALMEIDA RAMOS, SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL ADVDOS. : ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTROS
Publicação
DJ 14-11-2002 PP-00016 EMENT VOL-02091-04 PP-00621
Julgamento
27 de Outubro de 1999
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_241494_DF-_27.10.1999.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR POLICIAL DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL.

1. Servidor policial do Distrito Federal. Vencimentos. Competência da União para organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros, tendo em vista o preceito do artigo 21, XIV, da Constituição.
2. Lei Distrital. Fixação de vencimentos e vantagens a categorias funcionais do Distrito Federal mantidas, por expressa disposição constitucional, pela União Federal . Impossibilidade. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.

Resumo Estruturado

- COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, JULGAMENTO, ISONOMIA, REMUNERAÇÃO, DELEGADO, POLÍCIA CIVIL, OBSERVÂNCIA, REGRA, COMPETÊNCIA, RAZÃO DA PESSOA, HIERARQUIA, AUTORIDADE COATORA // INEXISTÊNCIA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, UNIÃO, AÇÃO MANDAMENTAL // CONFIGURAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, OBRIGAÇÃO, DISTRITO FEDERAL // DESCABIMENTO, EMENDA À INICIAL, ALTERAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS. - IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, EQUIPARAÇÃO EXTERNA, VENCIMENTOS, DELEGADO, PROCURADOR, UNIDADE FEDERADA // COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, POLICIAIS, DISTRITO FEDERAL // APLICAÇÃO, NORMA, ISONOMIA, CARREIRAS, IDENTIDADE, ENTIDADE FEDERATIVA. - SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCONSTITUIÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO // IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTO, CASO CONCRETO // NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, LEGITIMIDADE, ANTERIORIDADE, AUMENTO, VENCIMENTO, CATEGORIA. - CONSIDERAÇÃO, POLICIAIS, (DF), SERVIDORES DA UNIÃO // EXIGÊNCIA, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DISTRITO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA SUPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, DEVERES, POLICIAIS CIVIS // CONFIGURAÇÃO, ÓRGÃO DISTRITAL // CONTROLE, UNIÃO, DECORRÊNCIA, REALIZAÇÃO, SEGURANÇA, GOVERNO FEDERAL // TRATAMENTO DIFERENCIADO, MEMBROS, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA (MINISTRO ILMAR GALVÃO). - (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, EDIÇÃO, LEI, POLÍCIA CIVIL // DESCABIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDORES, DISTRITO FEDERAL // RESPONSABILIDADE, UNIÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR MILITAR // AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DIREITO, ISONOMIA (MINISTRO MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), CONSIDERAÇÃO, NATUREZA, POLICIAIS, (DF), CARGO DISTRITAL // OBRIGAÇÃO, UNIÃO, REPASSE, VALORES, MANUTENÇÃO, CARREIRA (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Ilmar Galvão, o Ministro Março Aurélio, e o Ministro Nelson Jobim. Resultado: provido. Acórdãos citados: ADI-171 , ADI-171-EI , ADI-172-MC , ADI-677, ADI-1291, -846, -1154-AgR , MS-21813 , MS-229 (RTJ-153/361) 70, RE-154136(RTJ-160/31), RE-207440. (RTJ-148/659) N.PP.:.SSSS (RTJ-165/500)(RTJ-157/544) Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/04/03, (CMR). Alteração: 15/04/03, (SVF).
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