Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS : HC-QO 79570 RS

Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de o Relator não formar na corrente majoritária em questão preliminar não desloca a redação do acórdão, fenômeno só observado relativamente ao mérito. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE JUIZADO ESPECIAL. Ainda de acordo com a douta maioria, conclusão sobre a qual também faço restrições, votando vencido na espécie, na companhia honrosa dos Ministros Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Néri da Silveira e Carlos Velloso (Presidente), incumbe ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus impetrados contra atos de Turmas dos Juizados Especiais. COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. A ausência de procedimento especial é conducente a assentar-se a competência dos Juizados Especiais Criminais.

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio (Relator), Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Néri da Silveira e o Presidente (Min. Carlos Velloso), reconheceu a sua competência para o julgamento do habeas corpus. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Plenário, 10.11.99. Decisão : Apreciando questão de ordem apresentada no Habeas Corpus 79.570-6/RS, o Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio (Relator) e Sepúlveda Pertence, decidiu no sentido de que, vencido o Relator originário na preliminar de competência do Tribunal mas vencedor no mérito, continuará ele relator do acórdão. Votou o Presidente. Plenário, 01.02.2000.

- (PRELIMINAR), COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, ATO, TURMA RECURSAL, JUIZADOS ESPECIAIS, FUNDAMENTO, CRITÉRIO, HIERARQUIA, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TURMA RECURSAL, ÚNICA INSTÂNCIA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (PRELIMINAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), PREVALÊNCIA, CRITÉRIO, COMPETÊNCIA RECURSAL, HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. POSSIBILIDADE, COMPROMETIMENTO, CELERIDADE, PROCEDIMENTO, JUIZADOS ESPECIAIS, SUPERPOSIÇÃO, INSTÂNCIA, CONSEQÜÊNCIA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (HC), DECISÃO, SUJEIÇÃO, JURISDIÇÃO, (STJ), (STF). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (PRELIMINAR), (MIN. MOREIRA ALVES), POSSIBILIDADE, (STF), AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA PRÓPRIA, HIPÓTESE, LACUNA, SISTEMA, COMPETÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. - (VOTO VENCIDO), (PRELIMINAR), (MIN. MARÇO AURÉLIO, MIN. NELSON JOBIM E MIN. ILMAR GALVÃO), COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, ATO, TURMA RECURSAL, FUNDAMENTO, SUJEIÇÃO, JUIZ ESTADUAL, TURMA RECURSAL, JURISDIÇÃO, (TJ), CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, (HC), EXCLUSIVIDADE, DECISÃO, ORIGEM, TRIBUNAL SUPERIOR, CONFORMIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL. - (VOTO VENCIDO), (PRELIMINAR), (MIN. NÉRI DA SILVEIRA), DESCARACTERIZAÇÃO, HABEAS CORPUS, NATUREZA, RECURSO. COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), HIPÓTESE, AUTORIDADE COATORA, TRIBUNAL SUPERIOR, FUNCIONÁRIO, ATO, SUJEIÇÃO DIRETA, (STF). - (MÉRITO), COMPETÊNCIA, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, JULGAMENTO, APELAÇÃO, APLICABILIDADE, LEI, JUIZADOS ESPECIAIS, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, INEXISTÊNCIA, PROCEDIMENTO ESPECIAL. - (QUESTÃO DE ORDEM), CONSIDERAÇÃO, MÉRITO, DECISÃO, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, RELATOR, PROCESSO, IRRELEVÂNCIA, VOTO VENCIDO, PRELIMINAR. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. MOREIRA ALVES), POSSIBILIDADE, RELATOR, VOTO VENCEDOR, FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, EMENTA. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. MARÇO AURÉLIO E MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), DETERMINAÇÃO, RELATOR, CRITÉRIO, PRIMEIRO VOTO INTEIRAMENTE VENCEDOR. INCOMPATIBILIDADE, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RELATOR, VOTO, CONTRARIEDADE, TESE VENCEDORA.

Acórdãos citados: CJ-6979 , HC-67263 , HC-71524, H (RTJ-144/794) C-71713, RH (RTJ-129/249) C-75308 , HC-76294 , HC-77647, H (RTJ-177/784) C-78317 ; R (RTJ-168/222) TJ-144/135. N.PP.:.(RTJ-171/592)(54) Análise:(JOY). Inclusão: 14/05/2004, (MLR). Alteração: 16/11/2005, (JOY).