20 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23471 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
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Ementa
Comissão Parlamentar de Inquérito. Não se inscreve, em seu poder de investigar ( Constituição, art. 58, § 3o), a decretação da indisponibilidade de bens.
Acórdão
MS 23435 ANO-1999 UF-DF TURMA-TP N.PP-022 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 10-08-2000 PP-00005 EMENT VOL-01999-01 PP-00172 MS 23469 ANO-1999 UF-DF TURMA-TP N.PP-012 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 10-08-2000 PP-00006 EMENT VOL-01999-02 PP-00210
Resumo Estruturado
CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), INDISPONIBILIDADE DE BENS, DECRETAÇÃO, PODERES, DE INVESTIGAÇAO, EXCESSO, COMPETÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, LIMITAÇÃO, MEDIDAS DE NATUREZA CONSTRUTIVA E PATRIMONIAL, MEIOS DE PROVA, PROTEÇÃO, DESTINAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, DISTINÇÃO
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00058 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja MS-23446. N.PP.:. Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 26/08/00, (MLR). Alteração: 31/08/00, (MLR).
