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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23471 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23471_DF-_10.11.1999.pdf
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Ementa

Comissão Parlamentar de Inquérito. Não se inscreve, em seu poder de investigar ( Constituição, art. 58, § 3o), a decretação da indisponibilidade de bens.

Acórdão

MS 23435 ANO-1999 UF-DF TURMA-TP N.PP-022 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 10-08-2000 PP-00005 EMENT VOL-01999-01 PP-00172 MS 23469 ANO-1999 UF-DF TURMA-TP N.PP-012 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 10-08-2000 PP-00006 EMENT VOL-01999-02 PP-00210

Resumo Estruturado

CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), INDISPONIBILIDADE DE BENS, DECRETAÇÃO, PODERES, DE INVESTIGAÇAO, EXCESSO, COMPETÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, LIMITAÇÃO, MEDIDAS DE NATUREZA CONSTRUTIVA E PATRIMONIAL, MEIOS DE PROVA, PROTEÇÃO, DESTINAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, DISTINÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja MS-23446. N.PP.:. Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 26/08/00, (MLR). Alteração: 31/08/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738518/mandado-de-seguranca-ms-23471-df

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