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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1434 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1434 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

25/02/2000

Julgamento

10 de Novembro de 1999

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1434_SP-_10.11.1999.pdf
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Ementa

Servidor público: remuneração: equiparação, por norma constitucional estadual, de Procuradores Autárquicos e Procuradores do Estado, em vencimentos e vantagens: inconstitucionalidade formal e material.

I. Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros. 1. As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito - como ocorre às que enumeram casos de iniciativa legislativa reservada - ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da Republica.
2. Essa orientação - malgrado circunscrita em princípio ao regime dos poderes constituídos do Estado-membro - é de aplicar-se em termos ao poder constituinte local, quando seu trato na Constituição estadual traduza fraude ou obstrução antecipada ao jogo, na legislação ordinária, das regras básicas do processo legislativo, a exemplo da área de iniciativa reservada do executivo ou do judiciário: é o que se dá quando se eleva ao nível constitucional do Estado-membro assuntos miúdos do regime jurídico dos servidores públicos, sem correspondência no modelo constitucional federal, como sucede, na espécie, com a equiparação em vencimentos e vantagens dos membros de uma carreira - a dos Procuradores Autárquicos - aos de outra - a dos Procuradores do Estado: é matéria atinente ao regime jurídico de servidores públicos, a ser tratada por lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo ( CF, art. 61, § 1º, II, c).
3. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não inibe a declaração de inconstitucionalidade da norma de equiparação questionada, cuja invalidade, de resto, não alcança por si só a identidade da remuneração das carreiras consideradas, na medida em que, como se afirma, decorre ela de leis válidas anteriores que a ambas hajam atribuído os mesmos vencimentos. II. Controle direto de inconstitucionalidade: prejuízo. Julga-se prejudicada total ou parcialmente a ação direta de inconstitucionalidade no ponto em que, depois de seu ajuizamento, emenda à Constituição haja abrogado ou derrogado norma de Lei Fundamental que constituísse paradigma necessário à verificação da procedência ou improcedência dela ou de algum de seus fundamentos, respectivamente: orientação de aplicar-se no caso, no tocante à alegação de inconstitucionalidade material, dada a revogação primitiva do art. 39, § 1º, CF 88, pela EC 19/98.

Acórdão

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade formal da expressão "vencimentos, vantagens", constante do art. 101 da Constituição do Estado de São Paulo. Votou o Presidente. Plenário, 10.11.99.

Resumo Estruturado

CT0226 , PODER EXECUTIVO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, LEI INICIATIVA, OFENSA, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE CT0793 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, ARGUIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, SUPERVENIÊNCIA, NORMA, REVOGAÇÃO AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROCURADOR AUTÁRQUICO, PROCURADOR DE ESTADO, EQUIPARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00012 INC-00013 INC-00015 ART- 00039 PAR-00001 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- B LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00101 (SP), (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EXPRESSÃO "VENCIMENTOS, VANTAGENS").
  • LEG-EST LCP-000093 ANO-1974 ART-00055 ART-00082
  • LEG-EST LCP-000478 ANO-1986
  • LEG-EST LCP-000560 ANO-1988
  • LEG-EST LCP-000677 ANO-1992 ART-00018
  • LEG-EST LCP-000724 ANO-1993 ART-00003 INC-00001 ART-00017

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Procedente. Veja RTJ 146/388; RTJ 150/482; ADIN-276; RTJ 132/1057; ADI 822; RTJ 150/482; ADI 872; RTJ 151/425; ADI 873; RTJ 148/701; ADI 766; RTJ 157/460; ADI 919; RTJ 150/732; ADI 196; ADI 89; RTJ 150/341; ADI 1060; ADI 97; RTJ 161/664; ADI 227; ADI 582; RTJ 138/76; RTJ 129/569; RP 1610; RTJ 141/787; ADIN 3; RTJ 142/363; ADI 9; RTJ 167/334; ADI 121; ADI 1493; ADI 1907; ADI 512; RTJ 140/430; ADI 1137; RTJ 158/479; ADI 60; ADI 1993. Número de páginas: (27). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 27/03/00, (MLR). Alteração: 08/09/2017, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738517/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1434-sp

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