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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79489 PE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 79489 PE

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

OSCAR ARACATY ROCHA DE LIMA, BÓRIS TRINDADE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 07-06-2002 PP-00103 EMENT VOL-02072-02 PP-00330

Julgamento

16 de Novembro de 1999

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_79489_PE-_16.11.1999.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM.

A transcrição da denúncia no relatório da sentença de pronúncia, não é seu fundamento. Só seria fundamento da pronúncia se fosse incorporada na parte decisória. Não há nulidade. A adoção das razões finais do Ministério Público, como razões de decidir, excede a natureza da pronúncia, que é juízo de probabilidade da acusação perante o Tribunal do Júri. Nulidade caracterizada. A sentença de pronúncia é decisão interlocutória, cuja parte final é de natureza meramente classificatória e provisória. Por isso, se o juiz julga procedente a ação penal, em sede de pronúncia, comete excesso de linguagem. Habeas Corpus deferido.

Resumo Estruturado

- ANULAÇÃO, SENTENÇA, PRONÚNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, EXCESSO, LINGUAGEM, JUIZ, INCORPORAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA. - NATUREZA JURÍDICA, SENTENÇA, PRONÚNCIA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CLASSIFICATÓRIA, PROVISÓRIA, OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO, RÉU, TRIBUNAL, DO JÚRI.

Doutrina

  • Obra: TEORIA E PRÁTICA DO JÚRI
  • Autor: ADRIANO MARREY
  • Obra: JÚRI, PROCEDIMENTOS E ASPECTOS DO JULGAMENTO - QUESTIONÁRIOS
  • Autor: HERMÍNIO MARQUES PORTO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido para anular a sentença de pronúncia e determinar que outra seja prolatada. Acórdãos citados: HC-73912, HC-77541. N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 25/11/02, (MLR). Alteração: 27/11/02, (MLR).
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