Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79489 PE

A transcrição da denúncia no relatório da sentença de pronúncia, não é seu fundamento. Só seria fundamento da pronúncia se fosse incorporada na parte decisória. Não há nulidade. A adoção das razões finais do Ministério Público, como razões de decidir, excede a natureza da pronúncia, que é juízo de probabilidade da acusação perante o Tribunal do Júri. Nulidade caracterizada. A sentença de pronúncia é decisão interlocutória, cuja parte final é de natureza meramente classificatória e provisória. Por isso, se o juiz julga procedente a ação penal, em sede de pronúncia, comete excesso de linguagem. Habeas Corpus deferido.

- ANULAÇÃO, SENTENÇA, PRONÚNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, EXCESSO, LINGUAGEM, JUIZ, INCORPORAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA. - NATUREZA JURÍDICA, SENTENÇA, PRONÚNCIA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CLASSIFICATÓRIA, PROVISÓRIA, OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO, RÉU, TRIBUNAL, DO JÚRI.

Votação: unânime. Resultado: deferido para anular a sentença de pronúncia e determinar que outra seja prolatada. Acórdãos citados: HC-73912, HC-77541. N.PP.:. Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 25/11/02, (MLR). Alteração: 27/11/02, (MLR).